- Alíquota de referência
- Alíquota do IBS e da CBS que mantém a arrecadação equivalente à dos tributos substituídos. É calculada pelo TCU e fixada por resolução do Senado (LC 214/2025).
- Anexos do Simples Nacional
- Cinco tabelas de alíquotas por atividade: I (comércio), II (indústria), III, IV e V (serviços). A alíquota efetiva depende da receita dos últimos 12 meses (LC 123/2006, art. 18). Calculadora.
- CBS
- Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, que substitui o PIS e a COFINS a partir de 2027. Não cumulativa e cobrada "por fora" do preço (LC 214/2025).
- CFOP
- Código Fiscal de Operações e Prestações: identifica a natureza da operação na nota fiscal. Começa com 1, 2 ou 3 nas entradas e com 5, 6 ou 7 nas saídas (Convênio s/nº de 1970). Validador.
- CIAP
- Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente: o crédito do ICMS na compra de bens do ativo é aproveitado em 48 parcelas mensais (LC 87/1996, art. 20, § 5º).
- CPP
- Contribuição Patronal Previdenciária: os 20% do INSS da empresa sobre a folha. No Simples Nacional, já está dentro do DAS, exceto no Anexo IV.
- Crédito presumido
- Crédito fiscal concedido por lei em valor fixo ou percentual, sem relação direta com o imposto pago na compra. Comum no ICMS e no PIS/COFINS de alguns setores.
- CST e CSOSN
- Códigos da situação tributária do item na nota (tributado, isento, ST etc.). O CSOSN substitui o CST do ICMS para empresas do Simples Nacional.
- DAS
- Documento de Arrecadação do Simples Nacional: guia única mensal com os tributos do Simples, vencimento no dia 20 (LC 123/2006, art. 21).
- DCTFWeb
- Declaração federal mensal que reúne as contribuições previdenciárias do eSocial e as retenções da EFD-Reinf e gera o DARF de pagamento. Desde 2025 também substitui a DCTF.
- DIFAL
- Diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final: a diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual (LC 190/2022). Calculadora.
- EFD-Reinf
- Escrituração das retenções e informações fiscais que não vêm da folha: serviços tomados com retenção, receita bruta da CPRB e outros. Entrega até o dia 15.
- Fator R
- Razão entre a folha de salários (com pró-labore e encargos) e a receita dos últimos 12 meses. Se for 28% ou mais, serviços do Anexo V passam para o Anexo III, mais barato (LC 123/2006, art. 18, § 5º-J).
- FCP
- Fundo de Combate à Pobreza: adicional de até 2 pontos na alíquota do ICMS de alguns produtos, cobrado por vários estados (ADCT, art. 82).
- IBS
- Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. Entra aos poucos de 2029 a 2032 e fica integral em 2033 (EC 132/2023).
- Imposto Seletivo (IS)
- Tributo federal sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e minerais, a partir de 2027 (LC 214/2025, art. 409).
- IRPFM (imposto mínimo)
- Tributação mínima anual de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano: alíquota que sobe até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, descontado o IR já pago (Lei 9.250/1995, art. 16-A). Calculadora.
- Lucro Presumido
- Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita (8%, 12% ou 32%), para empresas com receita de até R$ 78 milhões (Lei 9.249/1995, art. 15).
- Lucro Real
- Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado. Obrigatório acima de R$ 78 milhões de receita e para alguns setores (Lei 9.718/1998, art. 14).
- MEI
- Microempreendedor individual: paga valor fixo mensal e pode faturar até R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026). MEI ou ME?
- Monofásico
- Tributação concentrada na indústria ou no importador, com alíquota zero nas etapas seguintes. Comum no PIS/COFINS de combustíveis, medicamentos, cosméticos e bebidas.
- MVA
- Margem de Valor Agregado: percentual usado para presumir o preço de venda ao consumidor no cálculo do ICMS-ST. Nas operações interestaduais, é ajustada pela diferença de alíquotas.
- NCM
- Nomenclatura Comum do Mercosul: código de 8 dígitos que classifica a mercadoria e define alíquotas de IPI, ST e benefícios.
- Não cumulatividade
- Regra que permite descontar o imposto pago nas compras do imposto devido nas vendas, para tributar só o valor agregado. No IBS e na CBS, é ampla: quase toda aquisição gera crédito.
- Por dentro e por fora
- Por dentro, o imposto integra a própria base (ICMS, ISS); por fora, é somado ao preço (IPI, IBS e CBS). Conversor.
- Pró-labore
- Remuneração do sócio pelo trabalho na empresa, com INSS e IRRF. Diferente da distribuição de lucros, que em 2026 passou a ter retenção acima de R$ 50 mil por mês.
- RBT12
- Receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração, usada para achar a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional.
- Regime regular (IBS e CBS)
- Apuração normal do IBS e da CBS, com débitos e créditos. A partir de 2027, empresas do Simples podem optar por ele para que os clientes aproveitem o crédito integral (LC 214/2025, art. 41).
- Selic (nos atrasos)
- Taxa que corrige tributos federais pagos em atraso: soma da Selic mensal do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% (Lei 9.430/1996, art. 61). Calculadora.
- SIMEI
- Sistema de recolhimento em valor fixo do MEI dentro do Simples Nacional. A opção é feita em janeiro, com efeito desde o início do ano.
- Split payment
- Recolhimento do IBS e da CBS no momento do pagamento: o banco ou a instituição de pagamento separa o tributo e repassa ao fisco; o vendedor recebe o valor líquido (LC 214/2025, arts. 31 a 35). Artigo.
- Substituição tributária (ST)
- Regime em que um contribuinte, normalmente a indústria ou o importador, recolhe o ICMS das etapas seguintes da cadeia, calculado sobre um preço presumido (LC 87/1996, art. 6º).
- Tributos retidos
- Imposto descontado na fonte por quem paga: IRRF, INSS de 11% sobre serviços, PIS, COFINS e CSLL (CSRF) e ISS retido. O tomador recolhe em nome do prestador.