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Glossário tributário

Os termos da rotina fiscal e da reforma tributária explicados em poucas linhas, com a lei de referência.

Alíquota de referência
Alíquota do IBS e da CBS que mantém a arrecadação equivalente à dos tributos substituídos. É calculada pelo TCU e fixada por resolução do Senado (LC 214/2025).
Anexos do Simples Nacional
Cinco tabelas de alíquotas por atividade: I (comércio), II (indústria), III, IV e V (serviços). A alíquota efetiva depende da receita dos últimos 12 meses (LC 123/2006, art. 18). Calculadora.
CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, que substitui o PIS e a COFINS a partir de 2027. Não cumulativa e cobrada "por fora" do preço (LC 214/2025).
CFOP
Código Fiscal de Operações e Prestações: identifica a natureza da operação na nota fiscal. Começa com 1, 2 ou 3 nas entradas e com 5, 6 ou 7 nas saídas (Convênio s/nº de 1970). Validador.
CIAP
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente: o crédito do ICMS na compra de bens do ativo é aproveitado em 48 parcelas mensais (LC 87/1996, art. 20, § 5º).
CPP
Contribuição Patronal Previdenciária: os 20% do INSS da empresa sobre a folha. No Simples Nacional, já está dentro do DAS, exceto no Anexo IV.
Crédito presumido
Crédito fiscal concedido por lei em valor fixo ou percentual, sem relação direta com o imposto pago na compra. Comum no ICMS e no PIS/COFINS de alguns setores.
CST e CSOSN
Códigos da situação tributária do item na nota (tributado, isento, ST etc.). O CSOSN substitui o CST do ICMS para empresas do Simples Nacional.
DAS
Documento de Arrecadação do Simples Nacional: guia única mensal com os tributos do Simples, vencimento no dia 20 (LC 123/2006, art. 21).
DCTFWeb
Declaração federal mensal que reúne as contribuições previdenciárias do eSocial e as retenções da EFD-Reinf e gera o DARF de pagamento. Desde 2025 também substitui a DCTF.
DIFAL
Diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final: a diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual (LC 190/2022). Calculadora.
EFD-Reinf
Escrituração das retenções e informações fiscais que não vêm da folha: serviços tomados com retenção, receita bruta da CPRB e outros. Entrega até o dia 15.
Fator R
Razão entre a folha de salários (com pró-labore e encargos) e a receita dos últimos 12 meses. Se for 28% ou mais, serviços do Anexo V passam para o Anexo III, mais barato (LC 123/2006, art. 18, § 5º-J).
FCP
Fundo de Combate à Pobreza: adicional de até 2 pontos na alíquota do ICMS de alguns produtos, cobrado por vários estados (ADCT, art. 82).
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. Entra aos poucos de 2029 a 2032 e fica integral em 2033 (EC 132/2023).
Imposto Seletivo (IS)
Tributo federal sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e minerais, a partir de 2027 (LC 214/2025, art. 409).
IRPFM (imposto mínimo)
Tributação mínima anual de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano: alíquota que sobe até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, descontado o IR já pago (Lei 9.250/1995, art. 16-A). Calculadora.
Lucro Presumido
Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita (8%, 12% ou 32%), para empresas com receita de até R$ 78 milhões (Lei 9.249/1995, art. 15).
Lucro Real
Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado. Obrigatório acima de R$ 78 milhões de receita e para alguns setores (Lei 9.718/1998, art. 14).
MEI
Microempreendedor individual: paga valor fixo mensal e pode faturar até R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026). MEI ou ME?
Monofásico
Tributação concentrada na indústria ou no importador, com alíquota zero nas etapas seguintes. Comum no PIS/COFINS de combustíveis, medicamentos, cosméticos e bebidas.
MVA
Margem de Valor Agregado: percentual usado para presumir o preço de venda ao consumidor no cálculo do ICMS-ST. Nas operações interestaduais, é ajustada pela diferença de alíquotas.
NCM
Nomenclatura Comum do Mercosul: código de 8 dígitos que classifica a mercadoria e define alíquotas de IPI, ST e benefícios.
Não cumulatividade
Regra que permite descontar o imposto pago nas compras do imposto devido nas vendas, para tributar só o valor agregado. No IBS e na CBS, é ampla: quase toda aquisição gera crédito.
Por dentro e por fora
Por dentro, o imposto integra a própria base (ICMS, ISS); por fora, é somado ao preço (IPI, IBS e CBS). Conversor.
Pró-labore
Remuneração do sócio pelo trabalho na empresa, com INSS e IRRF. Diferente da distribuição de lucros, que em 2026 passou a ter retenção acima de R$ 50 mil por mês.
RBT12
Receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração, usada para achar a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional.
Regime regular (IBS e CBS)
Apuração normal do IBS e da CBS, com débitos e créditos. A partir de 2027, empresas do Simples podem optar por ele para que os clientes aproveitem o crédito integral (LC 214/2025, art. 41).
Selic (nos atrasos)
Taxa que corrige tributos federais pagos em atraso: soma da Selic mensal do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% (Lei 9.430/1996, art. 61). Calculadora.
SIMEI
Sistema de recolhimento em valor fixo do MEI dentro do Simples Nacional. A opção é feita em janeiro, com efeito desde o início do ano.
Split payment
Recolhimento do IBS e da CBS no momento do pagamento: o banco ou a instituição de pagamento separa o tributo e repassa ao fisco; o vendedor recebe o valor líquido (LC 214/2025, arts. 31 a 35). Artigo.
Substituição tributária (ST)
Regime em que um contribuinte, normalmente a indústria ou o importador, recolhe o ICMS das etapas seguintes da cadeia, calculado sobre um preço presumido (LC 87/1996, art. 6º).
Tributos retidos
Imposto descontado na fonte por quem paga: IRRF, INSS de 11% sobre serviços, PIS, COFINS e CSLL (CSRF) e ISS retido. O tomador recolhe em nome do prestador.
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