Início / Artigos / Multa e juros de tributo em atraso

Tributo em atraso: como calcular a multa e os juros de DARF e DAS

A multa de mora vai de 0,33% por dia até 20%, e os juros seguem a Selic. Veja a regra, três exemplos com a Selic real de 2026 e quando a multa deixa de ser cobrada.

DARFDASSelicAtualizado em 27/10/2026

Este artigo está disponível somente em português.

Por Luis Augusto Martins de Sousa, contador (CRC GO-030749/O-8) · Leitura de 6 minutos

Resumo

  • Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contada a partir do dia seguinte ao vencimento, até o limite de 20%. O teto é atingido no 61º dia.
  • Juros: soma da Selic de cada mês, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
  • Pago no mesmo mês do vencimento, o tributo tem só a multa, sem juros.
  • A regra é a mesma para tributos federais em DARF, para o DAS do Simples Nacional e para as contribuições previdenciárias.
  • Pagar por iniciativa própria não elimina a multa de mora quando o tributo já foi declarado.

1. A multa de mora

Conte os dias corridos a partir do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento e multiplique por 0,33%. Se o resultado passar de 20%, a multa fica em 20%.

Dias de atraso × 0,33% = percentual da multa (limitado a 20%)
Valor do tributo × percentual = multa

Como 20% ÷ 0,33% ≈ 60,6, qualquer atraso a partir do 61º dia já paga a multa máxima. Depois disso, o custo do atraso passa a crescer só pelos juros.

2. Os juros pela Selic

Os juros não são proporcionais aos dias. Eles somam a Selic mensal dos meses inteiros entre o vencimento e o pagamento e acrescentam 1% referente ao mês do pagamento:

Juros = Selic do mês seguinte ao vencimento + … + Selic do mês anterior ao pagamento + 1%

A Selic é somada mês a mês, sem juros sobre juros. Quando o pagamento acontece no mesmo mês do vencimento, não há meses completos nem o 1%, e os juros ficam zerados.

3. Três exemplos com a Selic de 2026

Selic mensal usada: junho de 2026, 1,12%; julho de 2026, 1,22% (Banco Central, série 4390).

SituaçãoMultaJurosTotal a pagar
DAS de R$ 2.000,00 vencido em 20/07/2026, pago em 30/07/2026 (10 dias)3,30% = R$ 66,00Zero (mesmo mês)R$ 2.066,00
DARF de R$ 5.000,00 vencido em 20/08/2026, pago em 10/09/2026 (21 dias)6,93% = R$ 346,501% = R$ 50,00R$ 5.396,50
DARF de R$ 10.000,00 vencido em 20/05/2026, pago em 14/08/2026 (86 dias)20% = R$ 2.000,00 (limite)1,12% + 1,22% + 1% = 3,34% = R$ 334,00R$ 12.334,00

No terceiro caso, 86 dias × 0,33% dariam 28,38%, mas a multa para em 20%. Os juros somam a Selic de junho e julho (meses inteiros entre o vencimento e o pagamento) e o 1% de agosto.

4. Pagar espontaneamente livra da multa?

Na maioria dos casos, não. O tributo declarado na DCTFWeb, no PGDAS-D ou em outra declaração já é considerado conhecido pelo fisco. Se for pago depois do vencimento, a multa de mora é devida mesmo que o pagamento seja feito por iniciativa própria.

A denúncia espontânea só afasta a multa quando o débito é confessado e pago, com juros, antes de ser declarado e antes de qualquer fiscalização. É o caso, por exemplo, de um tributo esquecido que ainda não constava em nenhuma declaração.

5. Como emitir a guia já atualizada

Calcule com a Selic do diaA calculadora de tributo em atraso busca a Selic diretamente no Banco Central e mostra a multa, os juros e o total, mês a mês.
Abrir a calculadora
Lei 9.430/1996, art. 61, caput e §§ 1º e 2ºMulta de mora de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia após o vencimento, limitada a 20%.
Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3ºJuros equivalentes à Selic acumulada mensalmente, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento.
LC 123/2006, art. 35Aplica ao Simples Nacional as normas de juros e multa de mora previstas para o imposto de renda.
Lei 8.212/1991, art. 35Contribuições previdenciárias pagas em atraso têm multa e juros nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996.
CTN, art. 138Denúncia espontânea: a responsabilidade por infração é excluída quando o débito é confessado e pago antes de qualquer procedimento fiscal.
STJ, Súmula 360Não há denúncia espontânea para tributo declarado pelo contribuinte e pago fora do prazo.

Texto oficial: Lei 9.430/1996

Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente em 27/10/2026 e na Selic divulgada pelo Banco Central. O valor exato do pagamento deve ser conferido no Sicalc ou no PGDAS-D na data do pagamento.

Número copiado!