Resumo
- Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contada a partir do dia seguinte ao vencimento, até o limite de 20%. O teto é atingido no 61º dia.
- Juros: soma da Selic de cada mês, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
- Pago no mesmo mês do vencimento, o tributo tem só a multa, sem juros.
- A regra é a mesma para tributos federais em DARF, para o DAS do Simples Nacional e para as contribuições previdenciárias.
- Pagar por iniciativa própria não elimina a multa de mora quando o tributo já foi declarado.
1. A multa de mora
Conte os dias corridos a partir do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento e multiplique por 0,33%. Se o resultado passar de 20%, a multa fica em 20%.
Valor do tributo × percentual = multa
Como 20% ÷ 0,33% ≈ 60,6, qualquer atraso a partir do 61º dia já paga a multa máxima. Depois disso, o custo do atraso passa a crescer só pelos juros.
2. Os juros pela Selic
Os juros não são proporcionais aos dias. Eles somam a Selic mensal dos meses inteiros entre o vencimento e o pagamento e acrescentam 1% referente ao mês do pagamento:
A Selic é somada mês a mês, sem juros sobre juros. Quando o pagamento acontece no mesmo mês do vencimento, não há meses completos nem o 1%, e os juros ficam zerados.
3. Três exemplos com a Selic de 2026
Selic mensal usada: junho de 2026, 1,12%; julho de 2026, 1,22% (Banco Central, série 4390).
| Situação | Multa | Juros | Total a pagar |
|---|---|---|---|
| DAS de R$ 2.000,00 vencido em 20/07/2026, pago em 30/07/2026 (10 dias) | 3,30% = R$ 66,00 | Zero (mesmo mês) | R$ 2.066,00 |
| DARF de R$ 5.000,00 vencido em 20/08/2026, pago em 10/09/2026 (21 dias) | 6,93% = R$ 346,50 | 1% = R$ 50,00 | R$ 5.396,50 |
| DARF de R$ 10.000,00 vencido em 20/05/2026, pago em 14/08/2026 (86 dias) | 20% = R$ 2.000,00 (limite) | 1,12% + 1,22% + 1% = 3,34% = R$ 334,00 | R$ 12.334,00 |
No terceiro caso, 86 dias × 0,33% dariam 28,38%, mas a multa para em 20%. Os juros somam a Selic de junho e julho (meses inteiros entre o vencimento e o pagamento) e o 1% de agosto.
4. Pagar espontaneamente livra da multa?
Na maioria dos casos, não. O tributo declarado na DCTFWeb, no PGDAS-D ou em outra declaração já é considerado conhecido pelo fisco. Se for pago depois do vencimento, a multa de mora é devida mesmo que o pagamento seja feito por iniciativa própria.
A denúncia espontânea só afasta a multa quando o débito é confessado e pago, com juros, antes de ser declarado e antes de qualquer fiscalização. É o caso, por exemplo, de um tributo esquecido que ainda não constava em nenhuma declaração.
5. Como emitir a guia já atualizada
- DAS do Simples Nacional: no PGDAS-D, informe a data em que vai pagar (data de consolidação). A guia sai com multa e juros incluídos.
- Tributos da DCTFWeb: emita o DARF pela própria DCTFWeb ou pelo Sicalc, na data do pagamento.
- Demais DARFs: use o Sicalc, com o código de receita e o período de apuração.
- Sem caixa para pagar à vista: há parcelamento pelo e-CAC e, para débitos já inscritos em dívida ativa, pelo portal Regularize da PGFN.
6. Base legal
Texto oficial: Lei 9.430/1996
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente em 27/10/2026 e na Selic divulgada pelo Banco Central. O valor exato do pagamento deve ser conferido no Sicalc ou no PGDAS-D na data do pagamento.