Resumo
- Em 28/10/2026 o plenário do TCU aprovou a alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3% (o cálculo exato deu 11,3468%).
- O número vai ao Senado, que pode confirmá-lo ou ajustá-lo por resolução até 15/12/2026. Se não houver deliberação no prazo, os 11,3% valem automaticamente.
- Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada com 0,1 ponto a menos, porque o IBS de teste de 0,1% continua: na nota, CBS de 11,2% + IBS de 0,1%.
- A estimativa que vinha sendo usada era de cerca de 9,2%. A diferença de 2 pontos vem, em boa parte, da cesta básica com alíquota zero e das reduções de 30% e 60%.
- Quem mais sente é o Lucro Presumido com poucas compras; para quem vende a empresas, a CBS continua virando crédito integral do cliente.
1. O que foi decidido
A LC 214/2025 entrega ao TCU o cálculo da alíquota de referência da CBS. A regra do cálculo é a neutralidade: a CBS precisa arrecadar, no agregado, o mesmo que o PIS, a COFINS e o IPI que ela substitui, já descontados os regimes favorecidos que a própria lei criou.
| Ponto | O que diz a decisão |
|---|---|
| Alíquota calculada | 11,3468%, arredondada para 11,3% |
| Processo e relator | TC 006.529/2026-7, relator ministro Vital do Rêgo |
| Próximo passo | Relatório enviado à Presidência do Senado em 30/10/2026 |
| Prazo do Senado | Até 15/12/2026; sem deliberação, valem os 11,3% |
| Compras públicas | Redutor de 44,2% sobre a CBS nas compras da administração pública direta, autarquias e fundações |
| Revisão | A alíquota de referência é recalculada a cada ano da transição; a de 2028 sai no ano que vem |
2. Por que ficou acima dos 9,2% estimados
O ponto de partida é manter a arrecadação federal em 4,9861% do PIB, a média de 2012 a 2021, o que equivale a cerca de R$ 528,5 bilhões por ano. Sobre essa meta, o TCU somou o que a lei tira da base e o que ela acrescenta. Os principais itens do relatório, em valores anuais:
| Item | Efeito na arrecadação |
|---|---|
| Cesta básica com alíquota zero | − R$ 126,30 bilhões |
| Reduções de 30% e 60% (saúde, educação, profissões regulamentadas e outras) | − R$ 61,89 bilhões |
| Compras governamentais | − R$ 35,60 bilhões |
| Cashback para famílias de baixa renda | − R$ 10,51 bilhões |
| Importações | + R$ 136,64 bilhões |
| Simples Nacional | + R$ 67,78 bilhões |
| Combate à sonegação | + R$ 41,70 bilhões |
Quanto mais a lei isenta ou reduz, mais alta precisa ser a alíquota de quem paga cheio. Só a cesta básica sem CBS elevou a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos.
O próprio TCU apontou três pontos em aberto que ainda podem mexer no número: as alíquotas do Imposto Seletivo (o cálculo supõe arrecadação igual a 40% do IPI extinto, o que pesa mais de 1 ponto na CBS), o IPI residual da Zona Franca de Manaus e os créditos presumidos de produtores rurais e transportadores autônomos, que ainda dependem de ato do Ministério da Fazenda e do Ministério da Agricultura.
3. Quanto se paga na nota em 2027
A alíquota de referência é a CBS "cheia". Em 2027 e 2028 a lei tira 0,1 ponto dela, porque o IBS continua sendo cobrado em 0,1% como teste. Somados, os dois dão os mesmos 11,3%, calculados por fora do preço.
Preço sem imposto R$ 10.000 + CBS 11,2% = R$ 1.120 + IBS 0,1% = R$ 10 → cliente paga R$ 11.130
Com a estimativa antiga (CBS de 9,1% em 2027), o cliente pagaria R$ 10.920: são R$ 210 a mais a cada R$ 10.000
Para o cliente contribuinte do regime regular, os R$ 1.130 voltam como crédito. A alíquota mais alta pesa de verdade em quem vende ao consumidor final e em quem compra sem poder aproveitar o crédito.
4. O efeito em cada regime
Lucro Presumido
É quem mais sente. Sai o PIS/COFINS cumulativo de 3,65%, sem créditos, e entra a CBS de 11,2% com créditos sobre as compras de outras empresas.
Hoje: PIS/COFINS 3,65% = R$ 36.500
2027: CBS 11,2% × R$ 1.000.000 − crédito 11,2% × R$ 100.000 = R$ 100.800
Com a estimativa antiga de 9,1%, seriam R$ 81.900: a nova alíquota acrescenta R$ 18.900
Se os clientes forem empresas, quase todo esse valor é repassado no preço e vira crédito deles. Se forem pessoas físicas, é custo. Esse é o caso em que vale refazer a conta entre Presumido, Real e Simples antes de janeiro.
Lucro Real
O PIS e a COFINS não cumulativos de 9,25% são calculados por dentro do preço, o que equivale a cerca de 10,2% por fora. A CBS de 11,2% fica perto de 1 ponto acima, mas com crédito sobre tudo o que for comprado de empresas do regime regular, sem a discussão de essencialidade dos insumos. Empresas com muitas compras tendem a ficar próximas de hoje; empresas de margem alta e poucas compras tendem a pagar mais.
Simples Nacional
Quem fica no Simples "normal" não muda nada em 2027: a CBS está dentro do DAS. Para quem pensa em optar pelo Simples com IBS e CBS por fora, a alíquota de 11,2% passa a ser a referência da conta: o cliente empresa ganha crédito integral, e a empresa recolhe a CBS fora do DAS. Quanto mais alta a alíquota, maior a diferença de crédito entre as duas opções para quem vende a empresas.
5. O que fazer até dezembro
- Refazer as simulações: números de planejamento feitos com 9,2% subestimam a CBS. O MAGI e a calculadora de IBS e CBS por setor já usam 11,3%.
- Contratos e preços: conferir as cláusulas de reajuste por mudança de tributos e decidir se o preço será "sem imposto + CBS" ou um valor fechado.
- Escolha do regime: a opção pelo regime de 2027, e pelo Simples com IBS e CBS por fora, é feita em janeiro e vale para o ano inteiro.
- Acompanhar o Senado: até 15/12/2026 o número pode mudar. Se mudar, as ferramentas deste site serão atualizadas.
6. Base legal
Texto oficial: LC 214/2025
Conteúdo informativo, elaborado com base na decisão do TCU de 28/10/2026 e na legislação vigente nessa data. A alíquota de 11,3% ainda pode ser confirmada ou ajustada pelo Senado até 15/12/2026.