Resumo
- Fator R = folha de salários dos 12 meses anteriores ÷ receita bruta dos 12 meses anteriores. Com 28% ou mais, serviços do Anexo V vão para o Anexo III.
- A folha inclui salários, pró-labore, FGTS e a contribuição patronal paga. Não inclui distribuição de lucros nem o INSS descontado do sócio.
- O cálculo é mensal e olha sempre a janela dos 12 meses anteriores; a empresa pode trocar de anexo de um mês para outro.
- Na primeira faixa a diferença é de 6% (III) contra 15,5% (V). No topo da tabela ela inverte: acima de cerca de R$ 4,32 milhões de receita anual, o Anexo V fica mais barato.
- Aumentar o pró-labore para chegar aos 28% custa INSS e IR do sócio; na maioria dos casos compensa, mas precisa ser calculado.
1. A regra em uma linha
Para as atividades listadas no art. 18, § 5º-I, da LC 123/2006 (consultoria, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, psicologia, publicidade, tecnologia, auditoria e outras), a tributação é pelo Anexo V. Se a razão entre a folha e a receita dos 12 meses anteriores for igual ou maior que 28%, a empresa passa para o Anexo III, bem mais barato (§ 5º-J).
≥ 28% → Anexo III · < 28% → Anexo V
2. Os sete erros mais comuns
- 1. Contar a distribuição de lucros como folha. Lucros distribuídos não são remuneração do trabalho e ficam fora do Fator R. Só entram salários, pró-labore e encargos.
- 2. Esquecer os encargos. O FGTS e a contribuição patronal previdenciária paga entram na folha (§ 24). Quem calcula só com o salário bruto subestima o fator.
- 3. Usar o mês, não os 12 meses. O fator é calculado a cada apuração com a janela dos 12 meses anteriores. Um pró-labore maior em outubro só muda o fator a partir de novembro, e completa o efeito um ano depois.
- 4. Ignorar o início de atividade. Nos primeiros meses, a receita e a folha são proporcionalizadas (média multiplicada por 12), como no cálculo da RBT12 (§ 5º-K). Um pró-labore alto no primeiro mês pode levar ao Anexo III desde o começo.
- 5. Aumentar o pró-labore sem fazer a conta. Cada real a mais de pró-labore paga 11% de INSS do sócio e, acima da faixa de isenção, IRRF. A economia no DAS costuma ser maior, mas não sempre; veja a calculadora de pró-labore mínimo.
- 6. Achar que o Anexo III sempre vence. Na primeira faixa, 6% contra 15,5%. Mas as parcelas a deduzir crescem mais no Anexo III, e a partir de cerca de R$ 4,32 milhões de receita anual a alíquota efetiva do Anexo V fica menor (veja a seção 4).
- 7. Não documentar. O PGDAS-D calcula o fator com a folha informada. Guarde a memória de cálculo mês a mês: numa fiscalização, a diferença entre os anexos é cobrada com multa e juros.
3. Exemplo: quanto custa errar
Empresa de consultoria com receita de R$ 600 mil nos últimos 12 meses e folha de R$ 120 mil (fator de 20%). Receita do mês: R$ 50 mil.
| Situação | Anexo | Alíquota efetiva | DAS do mês |
|---|---|---|---|
| Folha de R$ 120 mil (20%) | V | 17,85% | R$ 8.925,00 |
| Folha de R$ 168 mil (28%), com + R$ 4.000 de pró-labore por mês | III | 10,56% | R$ 5.280,00 |
| Diferença por mês | R$ 3.645,00 |
Os R$ 4.000 a mais de pró-labore por mês custam R$ 440 de INSS do sócio e, dependendo do valor total, algum IRRF. Mesmo assim, sobram mais de R$ 3 mil por mês. Com os números da sua empresa, a calculadora de Fator R faz essa comparação.
4. Onde o Anexo V passa a ser mais barato
A alíquota efetiva do Simples é a alíquota nominal menos a parcela a deduzir dividida pela receita. Na última faixa (de R$ 3,6 a 4,8 milhões), o Anexo III tem alíquota nominal de 33% e dedução de R$ 648 mil; o Anexo V, 30,5% e R$ 540 mil.
As duas se igualam quando 2,5% × R = 108.000 → R ≈ R$ 4,32 milhões
Acima desse faturamento, o Anexo V tem alíquota efetiva menor: em R$ 4,8 milhões, 19,25% contra 19,5%. A diferença é pequena, mas mostra que forçar o Fator R no topo da tabela pode custar mais do que vale, principalmente somando o INSS e o IR do pró-labore extra. Antes de decidir, confira também a repartição do ISS, que tem limite de 5% dentro do DAS.
5. Como acompanhar todo mês
- Monte uma planilha com 12 colunas móveis de receita e de folha e calcule o fator antes de fechar o PGDAS-D.
- Quando o fator estiver perto de 28%, projete os próximos meses: uma receita alta em um mês pode derrubar o fator no mês seguinte.
- Revise o pró-labore em janeiro, junto com o salário mínimo, e na entrada ou saída de empregados.
- Guarde a memória de cálculo com as folhas e as receitas usadas.
6. Base legal
Texto oficial: LC 123/2006
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente em 27/10/2026. Alíquotas calculadas sem o sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS; confira o caso concreto com o contador.