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Como parcelar dívidas na PGFN pelo Regularize: passo a passo

Quando o débito vai para a dívida ativa da União, a negociação passa da Receita Federal para a PGFN. Veja como consultar, escolher a modalidade e emitir a primeira parcela.

GuiaDívida ativaRegularizeAtualizado em 27/10/2026

Este artigo está disponível somente em português.

Por Luis Augusto Martins de Sousa, contador (CRC GO-030749/O-8) · Leitura de 5 minutos

Resumo

  • Débito ainda na Receita Federal se parcela pelo e-CAC; débito inscrito em dívida ativa se negocia na PGFN, pelo portal Regularize.
  • Há o parcelamento ordinário, em até 60 meses, e as transações, com descontos e prazos maiores quando há edital aberto ou conforme a capacidade de pagamento.
  • O acordo só vale depois do pagamento da primeira parcela.
  • Débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa também são negociados no Regularize.

1. Descubra onde está o débito

No e-CAC, o relatório de situação fiscal mostra as pendências na Receita Federal e as inscrições em dívida ativa. Se o débito aparece com número de inscrição, ele já está na PGFN, e o caminho é o Regularize.

2. Acesse o Regularize

  1. Entre em regularize.pgfn.gov.br com a conta gov.br. Para negociar dívidas de empresa, use o CPF do responsável ou o certificado digital da empresa.
  2. Em Consultar dívida, confira as inscrições, os valores atualizados e a situação de cada uma.

3. Escolha a modalidade

  1. Clique em Negociar dívida e depois em Acessar o sistema de negociações.
  2. Escolha a opção de adesão. O sistema mostra só as modalidades disponíveis para as inscrições selecionadas: parcelamento ordinário, transações por edital ou transação conforme a capacidade de pagamento.
  3. Selecione as inscrições, simule as parcelas e compare: número de parcelas, valor de entrada, descontos e valor de cada mês.
  4. Confirme a adesão e leia os compromissos do acordo antes de aceitar.
Regularize · Negociar dívida
Parcelamento ordinário
2
Saldo consolidadoR$ 18.600,00
Parcelas60
Primeira parcelaR$ 310,00
Confirmar adesão
Ilustração simplificada, com valores fictícios. Os nomes dos menus podem mudar no portal.

4. Pague a primeira parcela

Depois de confirmar, emita o DARF da primeira parcela no próprio Regularize e pague até o vencimento. Sem esse pagamento, a negociação é cancelada. As parcelas seguintes são emitidas todo mês no portal, na opção de emissão de documento de arrecadação, e são corrigidas pela Selic.

5. Cuidados

Precisa de ajuda para escolher a modalidade?Comparar parcelamento e transação depende do valor, da idade dos débitos e da capacidade de pagamento da empresa.
Ver serviços
Lei 10.522/2002, arts. 10 a 14-FParcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional em até 60 parcelas mensais, corrigidas pela Selic.
Lei 13.988/2020Transação na cobrança da dívida ativa da União, com descontos e prazos conforme a modalidade.
Portaria PGFN 6.757/2022Regulamenta as transações na cobrança da dívida ativa da União.
CTN, art. 206Certidão positiva com efeitos de negativa quando a exigibilidade do crédito está suspensa, como no parcelamento.

Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente em 27/10/2026. As telas são ilustrações simplificadas, e as modalidades disponíveis variam conforme os editais abertos e a situação de cada débito.

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