Resumo
- Débito ainda na Receita Federal se parcela pelo e-CAC; débito inscrito em dívida ativa se negocia na PGFN, pelo portal Regularize.
- Há o parcelamento ordinário, em até 60 meses, e as transações, com descontos e prazos maiores quando há edital aberto ou conforme a capacidade de pagamento.
- O acordo só vale depois do pagamento da primeira parcela.
- Débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa também são negociados no Regularize.
1. Descubra onde está o débito
No e-CAC, o relatório de situação fiscal mostra as pendências na Receita Federal e as inscrições em dívida ativa. Se o débito aparece com número de inscrição, ele já está na PGFN, e o caminho é o Regularize.
2. Acesse o Regularize
- Entre em regularize.pgfn.gov.br com a conta gov.br. Para negociar dívidas de empresa, use o CPF do responsável ou o certificado digital da empresa.
- Em Consultar dívida, confira as inscrições, os valores atualizados e a situação de cada uma.
3. Escolha a modalidade
- Clique em Negociar dívida e depois em Acessar o sistema de negociações.
- Escolha a opção de adesão. O sistema mostra só as modalidades disponíveis para as inscrições selecionadas: parcelamento ordinário, transações por edital ou transação conforme a capacidade de pagamento.
- Selecione as inscrições, simule as parcelas e compare: número de parcelas, valor de entrada, descontos e valor de cada mês.
- Confirme a adesão e leia os compromissos do acordo antes de aceitar.
4. Pague a primeira parcela
Depois de confirmar, emita o DARF da primeira parcela no próprio Regularize e pague até o vencimento. Sem esse pagamento, a negociação é cancelada. As parcelas seguintes são emitidas todo mês no portal, na opção de emissão de documento de arrecadação, e são corrigidas pela Selic.
5. Cuidados
- Atraso nas parcelas: três parcelas atrasadas, seguidas ou não, costumam levar à rescisão do acordo, com a volta da dívida cheia.
- Certidão: com o parcelamento em dia, a empresa consegue a certidão positiva com efeitos de negativa.
- Débitos novos: manter os tributos correntes em dia é condição para continuar no acordo em várias modalidades.
- Compare antes de aderir: as transações por edital costumam ter descontos maiores, mas prazo de adesão limitado.
6. Base legal
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente em 27/10/2026. As telas são ilustrações simplificadas, e as modalidades disponíveis variam conforme os editais abertos e a situação de cada débito.