Tributo federal em atraso
Multa de mora de 0,33% por dia (até 20%) e juros pela taxa Selic acumulada, como no DARF, no DAS e na GPS. A Selic é buscada no Banco Central.
Total a pagarR$ 0,00
Perguntas frequentes
As perguntas frequentes estão disponíveis somente em português.
Como é calculada a multa de um DARF em atraso?
A multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, contada a partir do dia seguinte ao vencimento, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61). A mesma regra vale para o DAS do Simples Nacional e para as contribuições previdenciárias. Leia o artigo completo.
Como são calculados os juros?
Os juros correspondem à taxa Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Se a guia for paga no mesmo mês do vencimento, não há juros, só multa.
O resultado é igual ao do Sicalc?
Sim para meses com Selic já divulgada. Para pagamentos futuros, os meses sem taxa publicada são estimados com a última taxa conhecida, e o valor exato sai no Sicalc (DARF) ou no PGDAS-D (DAS) no dia do pagamento.
Pagar espontaneamente livra da multa de mora?
Em regra, não. Se o tributo já foi declarado (DCTFWeb, PGDAS-D ou outra declaração), a multa de mora é devida mesmo com o pagamento feito por iniciativa própria (Súmula 360 do STJ). A denúncia espontânea (CTN, art. 138) só afasta a multa quando o débito é pago antes de ser declarado e antes de qualquer fiscalização.
Como emitir a guia do DAS em atraso?
No PGDAS-D, informe a data em que vai pagar (data de consolidação): o sistema gera o DAS com multa e juros já incluídos. Para DARF, use o Sicalc. A calculadora serve para conferir o valor e planejar o pagamento.
Ferramentas de apoio com finalidade informativa. Confira sempre a legislação e as particularidades de cada caso (convenções, município, atividade e regime) antes de recolher tributos.