Prazos em dias úteis
Conta prazos em dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, excluindo o dia do início e prorrogando o fim que cair em dia não útil.
Contagem
Prazo final—
Dias não úteis no período
Perguntas frequentes
As perguntas frequentes estão disponíveis somente em português.
Como contar um prazo em dias úteis?
Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, contando só os dias úteis (CPC, art. 224 e art. 219). Sábados, domingos e feriados não contam.
E em processos administrativos fiscais?
No processo administrativo fiscal federal, os prazos são contínuos (dias corridos), excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento, que é prorrogado se cair em dia sem expediente (Decreto 70.235/1972, art. 5º).
Quais feriados nacionais são considerados?
1º de janeiro, Sexta-feira Santa, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro (Lei 14.759/2023) e 25 de dezembro. Carnaval e Corpus Christi são opcionais.
E se o prazo vencer num dia sem expediente?
O vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 1º; Decreto 70.235/1972, art. 5º, parágrafo único).
Feriados estaduais e municipais entram na contagem?
A calculadora considera os feriados nacionais. Feriados estaduais, municipais e suspensões de expediente do tribunal ou do órgão também prorrogam o prazo; por isso, confira o calendário oficial do local antes de fechar a data.
Ferramentas de apoio com finalidade informativa. Confira sempre a legislação e as particularidades de cada caso (convenções, município, atividade e regime) antes de recolher tributos.