Banco de dados da reforma tributária
Fundamentos da reforma
O que são o IBS e a CBS?
São os dois novos tributos sobre o consumo. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. A CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é da União. Funcionam com as mesmas regras de incidência, base de cálculo e créditos, o chamado IVA dual.
Base legal: LC 214, art. 1
Por que a lei diz que os tributos são neutros?
A neutralidade é o princípio que orienta os dois tributos: eles não devem distorcer as decisões de consumo nem a forma de organizar a empresa. Na prática, é o que sustenta o crédito amplo e a cobrança no destino. As exceções são as previstas na Constituição e na própria lei.
Base legal: LC 214, art. 2
O que a lei considera operação com bens e operação com serviços?
Operação com bens é qualquer uma que envolva bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos. Locação, arrendamento e cessão temporária de bem entram aqui. Operação com serviços é, por exclusão, todas as demais. Energia com valor econômico é tratada como bem material. O conceito é amplo de propósito: acaba a discussão entre mercadoria e serviço que existe hoje entre ICMS e ISS.
Base legal: LC 214, art. 3
Qual a diferença entre fornecedor, adquirente e destinatário?
Fornecedor é quem realiza o fornecimento, no Brasil ou no exterior, incluindo entidades sem personalidade jurídica. Adquirente é quem está obrigado a pagar. Destinatário é quem recebe o bem ou serviço, que pode ser o próprio adquirente ou outra pessoa. A distinção importa para definir o local da operação e a quem cabe o crédito.
Base legal: LC 214, art. 3
Incidência
Sobre o que o IBS e a CBS incidem?
Sobre operações onerosas com bens ou com serviços: venda, troca, permuta, dação em pagamento, locação, licenciamento, cessão, mútuo oneroso, doação com contraprestação em benefício do doador, instituição onerosa de direitos reais, arrendamento e prestação de serviços. Não importa o título jurídico da posse, a forma do contrato nem se houve lucro.
Base legal: LC 214, art. 4
A venda de um bem do ativo imobilizado paga IBS e CBS?
Sim, quando feita por contribuinte. A lei inclui expressamente as operações com ativo não circulante e as atividades econômicas não habituais.
Base legal: LC 214, art. 4
O brinde e a bonificação pagam IBS e CBS?
O brinde paga. A bonificação também, salvo se constar do próprio documento fiscal e não depender de evento posterior. Mesmo nesse caso, se o bem bonificado tiver alíquota específica por unidade de medida, como combustível, o tributo é devido.
Base legal: LC 214, art. 5
Dar um benefício ao empregado ou ao sócio gera IBS e CBS?
Pode gerar. O fornecimento gratuito ou abaixo do valor de mercado é tributado quando o bem ou serviço permitiu crédito e vai para o próprio contribuinte pessoa física, para sócios, administradores, conselheiros, empregados ou parentes deles até o terceiro grau. O mesmo vale para o que a empresa produz ou presta a essas pessoas. A tributação é sobre o valor de mercado. Fica de fora o que é usado preponderantemente na atividade da empresa, e o regulamento pode prever critério simplificado para uso temporário.
Base legal: LC 214, art. 5, 57
Quando uma venda entre empresas do mesmo grupo sofre ajuste de valor?
O fornecimento gratuito ou abaixo do valor de mercado entre partes relacionadas é tributado, e a base passa a ser o valor de mercado. São partes relacionadas, entre outras: controladora e controlada, coligadas, entidades do mesmo grupo consolidado e empresas com o mesmo sócio detendo 20% ou mais de cada uma. O regulamento pode flexibilizar a verificação quando não houver vedação a crédito.
Base legal: LC 214, art. 5, 12
Sobre o que o IBS e a CBS não incidem?
Não incidem, entre outros, sobre: salário e remuneração de administradores e conselheiros; transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (com documento fiscal); compra e venda de participação societária; fusão, cisão, incorporação e integralização de capital; rendimentos financeiros fora do regime de serviços financeiros; dividendos e juros sobre capital próprio; doações sem contraprestação; repasses públicos a organizações da sociedade civil; e contribuições associativas estatutárias de associações sem fins econômicos. Se o conjunto de atos for, na essência, uma operação onerosa, há incidência.
Base legal: LC 214, art. 6
Doação paga IBS e CBS?
A doação sem contraprestação em benefício do doador não paga. Mas, se o bem doado gerou crédito para o doador, ele escolhe: paga o tributo sobre o valor de mercado ou anula os créditos. Doação com contraprestação em benefício do doador é tributada normalmente. O ITCD continua existindo e não muda sua base de cálculo por causa disso.
Base legal: LC 214, art. 4, 6
Transferência entre filiais tem IBS e CBS?
Não. A transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte fica fora da incidência, mas exige a emissão do documento fiscal eletrônico. Como a apuração consolida todos os estabelecimentos, a movimentação não gera débito nem crédito entre eles.
Base legal: LC 214, art. 6, 42, 60
Pacote com bens e serviços diferentes: como tributar?
Cada fornecimento deve ser especificado com seu valor. Só não precisa quando todos têm o mesmo tratamento tributário, ou quando um é principal e os outros são acessórios (condição ou meio para o principal), caso em que vale o tratamento do principal. Se a cobrança for unificada fora dessas regras, cada fornecimento é considerado independente e o valor é arbitrado.
Base legal: LC 214, art. 7
Se mais de um benefício cabe na mesma operação, qual prevalece?
A lei fixa a ordem: redução a zero, suspensão com conversão em alíquota zero, isenção, diferimento e, por último, as demais reduções de alíquota. Entre duas reduções, só se somam se houver previsão expressa; sem previsão, prevalece a maior.
Base legal: LC 214, art. 7-A
Imunidades
Quais operações são imunes ao IBS e à CBS?
As exportações de bens e serviços e os fornecimentos feitos por União, estados, DF e municípios, por templos e entidades religiosas e suas organizações assistenciais, por partidos políticos e seus institutos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Também são imunes livros, jornais, periódicos e o papel para imprimi-los, fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros, radiodifusão livre e gratuita e o ouro como ativo financeiro.
Base legal: LC 214, art. 8, 9
A imunidade vale quando a entidade imune compra?
Não. A imunidade dos entes públicos, religiosos, partidos, sindicatos e instituições sem fins lucrativos cobre os fornecimentos que eles fazem, não as aquisições. Na compra, o fornecedor cobra normalmente, ressalvadas as regras próprias de compras governamentais.
Base legal: LC 214, art. 9, 473
Qual o requisito para a imunidade de entidades de educação e assistência social?
Ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e cumprir, de forma cumulativa, os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Vale também para partidos políticos e sindicatos de trabalhadores.
Base legal: LC 214, art. 9
A imunidade da administração pública alcança tudo o que ela vende?
Não. Alcança autarquias, fundações públicas e a empresa pública de serviço postal, mas só nas operações ligadas às finalidades essenciais. Fica de fora a exploração de atividade econômica regida por normas privadas e aquilo em que há preço ou tarifa pago pelo usuário.
Base legal: LC 214, art. 9
Momento do fato gerador
Quando nasce o IBS e a CBS?
No fornecimento. Em transporte iniciado no país, no início do transporte; em transporte de carga vindo do exterior, no término; nos demais serviços, no término da prestação. Também nasce quando o bem é encontrado sem documento fiscal idôneo e na arrematação em leilão judicial ou licitação de bem apreendido.
Base legal: LC 214, art. 10
E nos contratos de execução continuada, como assinaturas e aluguéis?
O fato gerador ocorre no que vier primeiro: quando a parcela se torna exigível ou quando ela é paga.
Base legal: LC 214, art. 10
Recebi adiantamento do cliente antes de entregar. O que acontece?
Na data de cada pagamento, há antecipação dos tributos sobre o valor pago, que entra como débito na apuração. Na entrega, calcula-se o valor definitivo sobre o total, com as alíquotas vigentes nessa data. Se a antecipação foi menor, a diferença é débito; se foi maior, seguem-se as regras de pagamento a maior. Se o fornecimento não acontecer, aplicam-se as regras de cancelamento. O adquirente pode tomar crédito sobre a antecipação quitada. O regulamento pode permitir lançar a antecipação no período do fornecimento quando houver no máximo 5 dias entre pagamento e entrega.
Base legal: LC 214, art. 10
A venda em dezembro com entrega em janeiro segue qual alíquota?
As alíquotas são as vigentes na data do fornecimento. Por isso, em contratos que atravessam a virada de ano durante a transição, o que foi antecipado com a alíquota antiga é ajustado na entrega pela alíquota nova.
Base legal: LC 214, art. 10
Local da operação e destino
O IBS é cobrado na origem ou no destino?
No destino. A alíquota é a soma da alíquota do estado com a do município de destino, ou a do Distrito Federal. O destino é o local da operação definido no art. 11.
Base legal: LC 214, art. 15, 11
Qual o local da operação em cada caso?
Bem móvel: onde é entregue ao destinatário. Imóvel e serviços sobre imóvel: onde ele está. Serviço prestado ou fruído presencialmente por pessoa física: onde é prestado. Feiras, congressos e espetáculos: local do evento. Serviço sobre bem móvel e portuários: onde é prestado. Transporte de passageiros: início do transporte. Transporte de carga: local de entrega no documento fiscal. Pedágio e exploração de via: proporcional à extensão em cada município e estado. Telefonia fixa e serviços por cabo: local do terminal. Demais casos: domicílio principal do adquirente.
Base legal: LC 214, art. 11
Venda pela internet: qual o destino?
O destino final indicado pelo adquirente ao fornecedor (se o frete for do fornecedor) ou à transportadora (se o frete for do adquirente).
Base legal: LC 214, art. 11
Compra de veículo: qual o local?
O domicílio principal do destinatário, seja o veículo terrestre, aquático ou aéreo, independentemente de onde foi comprado.
Base legal: LC 214, art. 11
Como se define o domicílio do adquirente?
Pelo cadastro único do IBS e da CBS: para pessoa física, a habitação permanente ou onde as relações econômicas são mais relevantes; para empresas, cada estabelecimento para o qual o bem ou serviço é fornecido. Sem cadastro, o fornecedor combina ao menos dois critérios que não conflitem: endereço declarado, endereço obtido na execução da operação, endereço do arranjo de pagamento e IP ou geolocalização. Se não der, vale o endereço declarado.
Base legal: LC 214, art. 11, 59
Empresa com várias filiais que compra de forma centralizada: qual o local?
Quando a compra é centralizada e não há vedação a crédito, a locação de bem móvel e os serviços por cabo são considerados fornecidos no domicílio principal do adquirente, e os demais casos residuais no estabelecimento matriz.
Base legal: LC 214, art. 11
Consulta médica ou aula por vídeo: qual o local?
Serviço sobre pessoa física prestado à distância, ainda que em parte, segue a regra residual: o domicílio principal do adquirente, e não o local do profissional.
Base legal: LC 214, art. 11
Base de cálculo
Qual a base de cálculo do IBS e da CBS?
O valor da operação: tudo o que o fornecedor cobra a qualquer título, incluindo juros, multas, acréscimos, descontos condicionais, frete cobrado junto, seguros e taxas e outros tributos suportados.
Base legal: LC 214, art. 12
O que não entra na base de cálculo?
O próprio IBS e a CBS (são cobrados por fora), o IPI, os descontos incondicionais, os reembolsos de operações por conta e ordem de terceiros com documento em nome do terceiro, a contribuição de iluminação pública (COSIP) e, de 2026 a 2032, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS incidentes na operação.
Base legal: LC 214, art. 12
O ICMS sai da base de cálculo da CBS?
Sim, de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2032 o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS não entram na base do IBS e da CBS. A partir de 2033 esses tributos já terão acabado.
Base legal: LC 214, art. 12
O que é desconto incondicional para a base?
A parcela que reduz o preço, consta do documento fiscal e não depende de evento posterior, inclusive programa de fidelidade concedido gratuitamente pelo próprio fornecedor. Desconto condicional fica na base.
Base legal: LC 214, art. 12
Quando a base é o valor de mercado?
Quando falta o valor da operação, quando a operação não tem valor determinado, quando ele não é representado em dinheiro e nas operações entre partes relacionadas. Se a documentação for omissa ou inidônea, a administração tributária arbitra o valor.
Base legal: LC 214, art. 12, 13
Como fica a base em moeda estrangeira e no transporte internacional?
A conversão usa a taxa de câmbio apurada pelo Banco Central, na forma do regulamento. No transporte internacional de passageiros com ida e volta vendidas juntas, a base é metade do valor cobrado.
Base legal: LC 214, art. 12
Devolução e cancelamento usam qual valor e alíquota?
A mesma base e a mesma alíquota da operação original.
Base legal: LC 214, art. 12, 17
Alíquotas
Quem define as alíquotas?
A União define a da CBS; cada estado e cada município, a sua parcela do IBS; o Distrito Federal, as duas. Cada ente pode vincular sua alíquota à de referência, com acréscimo ou decréscimo, ou fixá-la livremente. Sem lei própria, vale a alíquota de referência. A lei específica não pode criar alíquotas diferentes por produto: a alíquota do ente é a mesma para tudo, salvo as hipóteses da lei complementar.
Base legal: LC 214, art. 14, 16
O que é a alíquota de referência?
É a alíquota calculada para repor a arrecadação dos tributos extintos e fixada por resolução do Senado Federal: para a CBS, de 2027 a 2035; para o IBS, de 2029 a 2035. Depois de 2035, valem as do ano anterior. O cálculo passa pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor e é homologado pelo TCU.
Base legal: LC 214, art. 18, 349
Uma lei nova que reduza o imposto de um setor muda a alíquota dos demais?
Sim. Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou aumente a arrecadação do IBS ou da CBS precisa ser compensada por ajuste nas alíquotas de referência e só entra em vigor com esse ajuste. Projetos de lei complementar nesse sentido só são analisados com estimativa de impacto nas alíquotas.
Base legal: LC 214, art. 19, 20
Haverá diferença de alíquota entre estados?
Pode haver, porque cada estado e município pode fixar a sua. O que muda é a alíquota do destino da operação, e não a de quem vende. As reduções dos regimes diferenciados e específicos se aplicam sobre a alíquota de cada ente, salvo as alíquotas uniformes nacionais.
Base legal: LC 214, art. 15, 16
Quem paga
Quem é contribuinte do IBS e da CBS?
O fornecedor que atua no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional, mesmo sem profissão regulamentada. Também o importador, quem arremata bem apreendido ou em leilão judicial e os casos previstos em lei. O contribuinte deve se inscrever nos cadastros.
Base legal: LC 214, art. 21
Pessoa física pode ser contribuinte?
Sim, se atuar de forma habitual, em volume de atividade econômica ou profissional. Quando ela compra ou vende algo sem relação com a atividade econômica, segue as regras de não contribuinte. Pessoas físicas contribuintes devem se inscrever no CNPJ a partir de 1º/01/2027, com efeitos só para CBS e IBS.
Base legal: LC 214, art. 21, 4, 59 · Decreto 12.955, art. 105
Quem não é contribuinte?
Condomínio edilício, consórcio do art. 278 da Lei das S.A., sociedade em conta de participação, nanoempreendedor, fundos de investimento (com as exceções da lei), produtor rural e transportador autônomo não contribuintes, autogestões de saúde sem fins lucrativos, previdência complementar fechada e fundos patrimoniais. Parte deles pode optar pelo regime regular.
Base legal: LC 214, art. 26
O que é o nanoempreendedor?
A pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e que não aderiu a esse regime. Não é contribuinte, mas pode optar pelo regime regular. Para motorista de aplicativo e entregador, conta como receita só 25% do valor bruto mensal recebido, com ou sem plataforma.
Base legal: LC 214, art. 26
Condomínio edilício paga IBS e CBS?
Em regra não é contribuinte. Se optar pelo regime regular, o tributo incide sobre todas as taxas e valores cobrados, e ele toma créditos. Se não optar e as taxas condominiais forem menos de 80% da receita total, paga sobre as operações que caracterizem atividade econômica e toma crédito proporcional. Exemplo típico: condomínio que aluga muitos espaços.
Base legal: LC 214, art. 26, 21
Sociedade em conta de participação e consórcio pagam?
Não são contribuintes por si, mas podem optar pelo regime regular. Sem a opção, no consórcio os consorciados pagam proporcionalmente; na SCP, o sócio ostensivo paga sobre tudo, sem excluir o que é devido aos sócios participantes.
Base legal: LC 214, art. 26
Quem responde solidariamente pelo tributo?
Quem compra, recebe ou guarda bem sem documento fiscal idôneo; o transportador, inclusive Correios, em carga sem nota ou entregue em local diferente; o leiloeiro; desenvolvedores de sistema com função para burlar a lei; quem oculta valor da operação ou abusa da personalidade jurídica; e depositários e despachantes em certas situações. A simples existência de grupo econômico não gera responsabilidade.
Base legal: LC 214, art. 24, 25
Plataformas digitais
O que a lei considera plataforma digital?
Quem intermedeia fornecedores e adquirentes em operações não presenciais ou eletrônicas e controla pelo menos um destes elementos: cobrança, pagamento, definição de termos e condições ou entrega. Não é plataforma quem faz só uma destas coisas: internet, pagamentos por instituição autorizada, publicidade ou comparação de preços sem cobrança sobre vendas.
Base legal: LC 214, art. 22
A plataforma responde pelo imposto do vendedor?
Depende. Com vendedor no exterior, ela responde em substituição, solidariamente com o adquirente. Com vendedor no Brasil, responde solidariamente se não enviar as informações exigidas, se o vendedor contribuinte não emitir o documento no valor da venda ou se a operação não tiver documento. Ela não responde por diferenças quando o split payment for possível e ela enviar as informações, e quando prestar as informações ao fisco.
Base legal: LC 214, art. 22
A plataforma pode emitir a nota pelo vendedor?
Sim, com a anuência dele. Pode emitir documentos em nome do fornecedor, inclusive consolidados, e pagar o tributo, ou optar por ser substituta tributária. Se não souber as regras do vendedor, pode usar as alíquotas de referência e acertar a diferença depois. Quem emite em até 30 dias após o prazo do vendedor e paga deixa multa e acréscimos só para o fornecedor.
Base legal: LC 214, art. 22
Empresa estrangeira que vende ao Brasil precisa se cadastrar?
Sim. Fornecedor no exterior que realiza operações no país se cadastra como contribuinte ou responsável, salvo se vender só por plataforma digital inscrita no regime regular. Se não se cadastrar, a instituição que faz o câmbio segrega e recolhe o IBS e a CBS pelas alíquotas de referência na remessa, e a diferença é acertada com o adquirente ou importador.
Base legal: LC 214, art. 21, 22, 23
Motorista de aplicativo paga IBS e CBS?
Só é contribuinte se ultrapassar o limite do nanoempreendedor ou aderir a regime tributado. Para o limite, conta só 25% do valor bruto mensal recebido. Como o limite é 50% do teto do MEI, o motorista só deixa de ser nanoempreendedor com faturamento bruto bem mais alto que o do MEI comum.
Base legal: LC 214, art. 26
Pagamento e apuração
Como o débito de IBS e CBS é quitado?
De cinco formas: compensação com créditos, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira (split payment), recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável.
Base legal: LC 214, art. 27
De quanto em quanto tempo se apura?
Todo mês. A apuração reúne todos os estabelecimentos do contribuinte, e o pagamento e o pedido de ressarcimento ficam centralizados em um único estabelecimento. O saldo de IBS e o de CBS são apurados separadamente.
Base legal: LC 214, art. 42, 43, 45
Qual a diferença entre a apuração e a apuração assistida?
A apuração é feita e entregue pelo contribuinte. A assistida é apresentada pelo Comitê Gestor e pela Receita a partir dos documentos fiscais e pagamentos. Quando ela existir, o contribuinte só pode fazer ajustes sobre ela. Se ele não se manifestar no prazo, o saldo é presumido correto e o crédito tributário fica constituído. A confirmação vale como confissão de dívida, sem impedir fiscalização posterior.
Base legal: LC 214, art. 45, 46
Quais são a multa e os juros por atraso?
Multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
Base legal: LC 214, art. 29
Pago a mais, quem pode pedir de volta?
O contribuinte só tem restituição se a operação não gerou crédito para o adquirente e se observou o art. 166 do CTN (ter assumido o encargo ou estar autorizado por quem o assumiu).
Base legal: LC 214, art. 38
Como é o recolhimento pelo adquirente?
Quem compra e está no regime regular pode pagar diretamente o IBS e a CBS da operação quando o meio de pagamento não permite o split. O valor só quita aquela operação, o excesso volta em até 3 dias úteis, e o fornecedor acompanha o recolhimento por sistema oficial.
Base legal: LC 214, art. 36
Split payment
O que é o split payment?
É a separação automática do IBS e da CBS no momento em que o pagamento é liquidado. O banco, a credenciadora ou o operador do sistema de pagamento segrega o valor e o envia ao Comitê Gestor e à Receita, antes de repassar o restante ao fornecedor. Vale para arranjos abertos e fechados, públicos e privados, mesmo fora da regulação do Banco Central.
Base legal: LC 214, art. 31
Qual a diferença entre o procedimento padrão e o simplificado?
No padrão, as informações da operação vão junto com o pagamento e o sistema consulta quanto falta quitar: recolhe-se só a diferença entre o débito destacado na nota e o que já foi extinto. No simplificado, opcional, recolhe-se um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, por setor ou contribuinte, sem relação com o débito real. Ele quita primeiro as vendas a não contribuintes, depois os demais débitos, e o que sobrar volta em até 3 dias úteis após a apuração. O simplificado não dá crédito ao adquirente pelo valor segregado.
Base legal: LC 214, art. 32, 33
O que acontece se a consulta ao sistema não funcionar?
O prestador de pagamento recolhe o valor total do IBS e da CBS informado. O Comitê Gestor e a Receita recalculam o devido e devolvem o excesso ao fornecedor em até 3 dias úteis.
Base legal: LC 214, art. 32
Pagamento parcelado e antecipação de recebíveis mudam o split?
Em venda parcelada pelo fornecedor, o split acontece proporcionalmente em cada parcela. A antecipação de recebíveis não muda essa obrigação. O split também não elimina o saldo a recolher: se sobrar débito, o contribuinte paga no vencimento.
Base legal: LC 214, art. 34
O banco responde pelo imposto das empresas?
Não. Prestadores de pagamento respondem por segregar e recolher corretamente, mas não são responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das operações que liquidam.
Base legal: LC 214, art. 34
O split payment já está valendo?
Ainda não como regra. A lei manda que o início seja simultâneo, nas vendas a não contribuintes, para os principais meios de pagamento do varejo, e que um ato conjunto do Comitê Gestor e da Receita defina a implantação gradual, podendo prever casos facultativos. Os manuais técnicos da Plataforma Pública foram aprovados em 2026 pelos Atos Conjuntos 2/2026 e pelos Atos Técnicos 4 e 5/2026. Até a data desta base, a Receita não publicou um ato com o cronograma obrigatório: as declarações técnicas indicam início facultativo em 2027, sem ato vinculante.
Base legal: LC 214, art. 31, 35
Sem split payment, como fica o crédito de quem compra?
Enquanto o split e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implantados, a exigência de quitação do débito fica dispensada: o crédito depende só do destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal.
Base legal: LC 214, art. 47, 48
Crédito e não cumulatividade
O que dá direito a crédito de IBS e CBS?
Tudo o que o contribuinte do regime regular compra, com exceção do que a lei considera uso ou consumo pessoal e das demais hipóteses expressas. É o crédito financeiro amplo: não há mais o teste de insumo. O crédito precisa de documento fiscal idôneo e da quitação do débito da operação.
Base legal: LC 214, art. 47, 57
De quanto é o crédito?
O valor do débito destacado no documento de aquisição e extinto, ou o crédito presumido quando a lei prevê. Créditos de IBS só compensam IBS, e créditos de CBS só compensam CBS.
Base legal: LC 214, art. 47
Compra de optante do Simples dá crédito?
Dá, no valor efetivamente devido pelo Simples, que é menor. Se o fornecedor optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, o crédito é o integral destacado.
Base legal: LC 214, art. 47, 41
Compra com isenção, alíquota zero ou imunidade dá crédito?
Não. Operações imunes, isentas, com alíquota zero, com diferimento ou com suspensão não dão crédito a quem compra, salvo créditos presumidos expressos em lei.
Base legal: LC 214, art. 49, 50
Quem vende com alíquota zero precisa estornar créditos?
Não: mantém os créditos das compras. Já a imunidade e a isenção obrigam a anular os créditos, proporcionalmente, com exceção das exportações e de livros, jornais, periódicos e radiodifusão. Vender com alíquota reduzida também não exige estorno, salvo previsão expressa.
Base legal: LC 214, art. 47, 51, 52
Até quando posso usar um crédito?
Por 5 anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação. O valor é nominal, sem correção, com exceção dos juros previstos no ressarcimento.
Base legal: LC 214, art. 53, 54
Crédito pode ser transferido a outra empresa?
Não, a qualquer título. Só em fusão, cisão ou incorporação o crédito ainda não usado passa para a sucessora, mantida a data original da apropriação.
Base legal: LC 214, art. 55
Em que ordem os créditos são usados?
Primeiro no saldo vencido e não inscrito em dívida ativa de períodos anteriores, com acréscimos; depois nos débitos do mesmo período, em ordem cronológica; e por fim nos débitos futuros ou em pedido de ressarcimento.
Base legal: LC 214, art. 53
Quando preciso estornar crédito?
Quando o bem perecer, deteriorar ou for roubado, furtado ou extraviado. Em bem do imobilizado roubado ou furtado, o estorno é proporcional à vida útil. O estorno de crédito indevido leva multa e juros de mora desde a data da apropriação.
Base legal: LC 214, art. 45, 47
Cliente faliu e não pagou. Recupero o imposto?
Sim, se o adquirente não pôde tomar crédito na compra, se a operação foi registrada na contabilidade desde o fato gerador e se o pagamento aos credores do falido terminou de forma definitiva.
Base legal: LC 214, art. 47
Compra de combustível para a frota dá crédito?
Sim, salvo uso pessoal. No regime monofásico não é preciso comprovar a quitação: o crédito é o valor registrado no documento fiscal idôneo.
Base legal: LC 214, art. 47, 57, 180
Uso e consumo pessoal
O que é uso ou consumo pessoal e por que importa?
É o que a lei exclui do crédito. Entram joias, pedras e metais preciosos, obras de arte e antiguidades, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e munições, bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos e o que se relaciona à compra e manutenção deles. Também o que a empresa dá de graça ou abaixo do mercado ao próprio empresário, sócios, administradores, empregados e parentes até o terceiro grau.
Base legal: LC 214, art. 57
Carro e imóvel da empresa usados por sócios ou empregados dão crédito?
Não quando fornecidos de forma gratuita ou abaixo do mercado a essas pessoas. O imóvel residencial e o veículo, com seguro, combustível e manutenção, são citados expressamente como uso pessoal. Se forem usados preponderantemente na atividade, podem sair dessa regra nos critérios do regulamento.
Base legal: LC 214, art. 57
Quais benefícios a empregados continuam dando crédito?
Uniformes, EPI, alimentação e bebida não alcoólica no estabelecimento durante a jornada, saúde e creche no estabelecimento durante a jornada, plano de saúde a empregados e dependentes em acordo ou convenção coletiva, benefícios educacionais em acordo ou convenção oferecidos a todos, e vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação. Nos planos de saúde e nos vales, o crédito é igual ao débito do fornecedor no regime específico.
Base legal: LC 214, art. 57
Bebida alcoólica comprada para revender dá crédito?
Sim. Os itens da lista de uso pessoal dão crédito quando são vendidos ou usados na fabricação de produtos para venda. Armas e munições também, em empresa de segurança. Bens recreativos e esportivos dão crédito quando usados só no estabelecimento físico pelos clientes.
Base legal: LC 214, art. 57
Family office pode tomar crédito?
Não sobre os bens e serviços ligados à gestão dos bens e ativos financeiros de sócios, administradores, empregados e parentes, quando essa é a atividade principal. A lei os considera uso pessoal.
Base legal: LC 214, art. 57
Vendi um bem que não deu crédito na compra. Pago sobre o valor total?
Não. Quem vende um bem identificável que não deu crédito por ser de uso pessoal pode excluir da base o valor de aquisição, até o limite do valor da venda.
Base legal: LC 214, art. 57
Ressarcimento
Fiquei com crédito sobrando. Posso receber em dinheiro?
Sim. O saldo a recuperar pode ser ressarcido, no todo ou em parte, ou mantido para compensar depois. O Comitê Gestor analisa o IBS, e a Receita, a CBS.
Base legal: LC 214, art. 39
Qual o prazo para receber o ressarcimento?
Até 30 dias para contribuintes em programas de conformidade quando atendido o art. 40; até 60 dias nos pedidos que atendem o art. 40; até 180 dias nos demais casos. Sem manifestação, o valor é pago nos 15 dias seguintes. A fiscalização suspende o prazo por até 360 dias.
Base legal: LC 214, art. 39, 40
O que acelera o ressarcimento?
Os créditos de bens e serviços do ativo imobilizado e os pedidos de até 150% da média mensal da diferença entre créditos e débitos dos 24 meses anteriores.
Base legal: LC 214, art. 40
O crédito ressarcido é corrigido?
Sim, pela Selic a partir do primeiro dia do segundo mês após o pedido, mais 1% no mês do pagamento. Se a administração descumprir os prazos, a correção é diária desde o início do prazo.
Base legal: LC 214, art. 39
Posso sair do regime regular depois de pedir ressarcimento?
Quem recebeu ressarcimento no ano corrente ou anterior não pode deixar o regime regular para o Simples, o MEI ou a condição de não contribuinte. Quem optar por sair antes tem os prazos do ressarcimento suspensos por até 5 anos, sem correção.
Base legal: LC 214, art. 39, 41
Cadastro e documentos
Quais cadastros valem para o IBS e a CBS?
CPF, CNPJ e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) para imóveis rurais e urbanos. As informações são compartilhadas entre União, estados, DF e municípios.
Base legal: LC 214, art. 59
Toda operação precisa de documento fiscal?
Sim. O sujeito passivo emite documento fiscal eletrônico nas operações, inclusive exportações, importações, operações imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão e transferências entre filiais. As informações valem como confissão do valor devido.
Base legal: LC 214, art. 60
Existe um portal único do contribuinte?
Sim. A apuração e o pagamento ficam em plataforma eletrônica unificada, com gestão do Comitê Gestor e da Receita, com canal de atendimento. O acesso aos sistemas mínimos de integração é gratuito.
Base legal: LC 214, art. 58
O que é o Domicílio Tributário Eletrônico?
O canal oficial de comunicações e intimações. No IBS é unificado e obrigatório para todas as entidades sujeitas ao CNPJ.
Base legal: LC 214, art. 59, 332
O que muda com a NFS-e padrão nacional?
De 2026 a 2032, os municípios devem permitir a emissão da NFS-e nacional ou, se tiverem emissor próprio, compartilhar os documentos no leiaute nacional. Quem descumpre pode ter transferências voluntárias suspensas.
Base legal: LC 214, art. 62
Cashback
Quem recebe o cashback?
O responsável pela unidade familiar inscrita no CadÚnico, com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residente no Brasil e com CPF regular. A inclusão é automática, e a pessoa pode pedir exclusão.
Base legal: LC 214, art. 112, 113
Quanto é devolvido?
100% da CBS e 20% do IBS na compra de botijão de gás de até 13 kg e no fornecimento domiciliar de energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Nos demais casos, 20% da CBS e 20% do IBS. União, estados, DF e municípios podem aumentar sua parcela por lei, salvo os 100% da CBS. Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo ficam de fora.
Base legal: LC 214, art. 117, 118
Quando o cashback começa?
Sobre o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS.
Base legal: LC 214, art. 123
Como a pessoa recebe?
Nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, no momento da cobrança. Nas demais compras, o cálculo usa documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da família. Os valores vão ao agente financeiro em até 15 dias após a apuração, e às famílias em até 10 dias depois. O prazo de uso não pode passar de 24 meses.
Base legal: LC 214, art. 114, 116, 117
O cashback tem limite?
Não pode superar o tributo que a família suportou no consumo. Regiões com dificuldade operacional podem usar cálculo simplificado baseado na Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE.
Base legal: LC 214, art. 119, 120
Preciso pedir o CPF na nota para ter cashback?
Na prática, sim, nas compras fora das contas de serviços: o cálculo considera o consumo formalizado em documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar.
Base legal: LC 214, art. 117
Regimes com redução: regras gerais
O que são os regimes diferenciados?
São tratamentos uniformes em todo o país, com alíquotas reduzidas em 30%, 60% ou a zero, ou com créditos presumidos. A redução se aplica sobre a alíquota de cada ente, e toda redução é compensada na alíquota de referência dos demais. Valem, no que couber, também na importação dos mesmos bens e serviços, salvo no Regime de Tributação Simplificada de remessas.
Base legal: LC 214, art. 126
A lista de produtos e serviços com redução pode mudar?
Só por lei complementar, com ajuste nas alíquotas. Há exceção para revisões periódicas a cada 120 dias das listas de dispositivos médicos, acessibilidade, nutrição enteral e insumos agropecuários, e para a lista de medicamentos com alíquota zero, por ato conjunto, desde que o impacto seja pequeno na alíquota de referência.
Base legal: LC 214, art. 126, 131, 132, 134, 138, 146
Profissionais liberais
Quais profissões têm redução de 30%?
Administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, em atividades intelectuais fiscalizadas por conselho profissional.
Base legal: LC 214, art. 127
Sociedade de advogados ou de contadores tem a redução de 30%?
Tem, se cumprir todos os requisitos: sócios habilitados e fiscalizados pelo conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, a sociedade não ser sócia de outra empresa, nenhuma atividade fora das habilitações dos sócios e serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, com auxiliares ou colaboradores. A natureza jurídica, a união de profissões diferentes e a forma de distribuir lucros não impedem.
Base legal: LC 214, art. 127
Pessoa física profissional liberal também tem a redução?
Sim, desde que o serviço esteja ligado à habilitação. Quem é pessoa física contribuinte fica sujeito ao regime regular, salvo se for nanoempreendedor ou MEI.
Base legal: LC 214, art. 127, 26
Academia e personal trainer têm redução?
Na educação física, a pessoa jurídica não precisa cumprir os requisitos societários dos demais, bastando a fiscalização pelo conselho profissional. Por isso academias com fiscalização pelo conselho podem ter os 30%.
Base legal: LC 214, art. 127
Médico, dentista e psicólogo estão nos 30%?
Não. A lista dos 30% não inclui profissionais de saúde humana, porque seus serviços estão nos 60% do Anexo III, listados por NBS.
Base legal: LC 214, art. 127, 130
Educação
Toda atividade de escola tem a redução de 60%?
Não. A redução vale para os valores pagos pelos serviços listados no Anexo II, por NBS: ensino infantil (creche e pré-escola), fundamental, médio, técnico de nível médio, de jovens e adultos, superior, Libras e braille, línguas nativas e educação especial. Outras operações na escola, como cantina, uniforme e aluguel de espaço, seguem a regra própria de cada uma.
Base legal: LC 214, art. 129
Benefício educacional para empregados dá crédito à empresa?
Sim, se for em acordo ou convenção coletiva e para todos os empregados, com diferenciação permitida a favor dos de menor renda ou maior família.
Base legal: LC 214, art. 57
Entidade de educação sem fins lucrativos paga IBS e CBS?
Quem cumpre o art. 14 do CTN é imune nos fornecimentos que realiza. A imunidade não alcança o que ela compra e, quando existe, exige anulação proporcional de créditos anteriores.
Base legal: LC 214, art. 9, 51
Como fica o Prouni?
A CBS tem alíquota zero sobre a receita de graduação e cursos sequenciais de instituição privada, com ou sem fins lucrativos, durante a adesão ao Prouni, na proporção das bolsas efetivamente ocupadas. A regra alcança só a CBS.
Base legal: LC 214, art. 308
Saúde
Quais serviços de saúde têm a redução de 60%?
Os listados no Anexo III, por NBS: cirúrgicos, ginecológicos e obstétricos, psiquiátricos, UTI, urgência, hospitalares, clínica médica, médicos especializados, odontológicos, enfermagem, fisioterapia, laboratoriais, diagnóstico por imagem, ambulância, psicologia, vacinação, fonoaudiologia, nutrição, optometria, biomedicina, farmacêuticos, cuidado a idosos, funerários e outros.
Base legal: LC 214, art. 130
Glosa do plano de saúde entra na base?
Não. Os valores glosados pela auditoria médica dos planos e não pagos ficam fora da base do prestador de serviços de saúde.
Base legal: LC 214, art. 130
Quais medicamentos têm redução de 60%?
Os registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, exceto os de alíquota zero. Para assegurar o reflexo no preço, a redução só vale para medicamentos industrializados ou importados por empresas que firmaram compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor ou que cumprem a sistemática da CMED.
Base legal: LC 214, art. 133
Quais medicamentos têm alíquota zero?
Com a LC 227/2026, o Anexo XIV foi revogado e a regra virou por destinação: medicamentos registrados na Anvisa destinados, conforme o registro sanitário, a doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular. A lista é divulgada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor a cada 120 dias, ouvido o Ministério da Saúde.
Base legal: LC 214, art. 146
Em que outros casos o medicamento tem alíquota zero?
Quando comprado por órgãos da administração pública, autarquias e fundações públicas, por entidades de saúde imunes com CEBAS pelo SUS, e quando for soro ou vacina. Em emergência de saúde pública reconhecida pelo Legislativo, ato conjunto pode incluir medicamentos temporariamente.
Base legal: LC 214, art. 146
Dispositivo médico tem qual alíquota?
Redução de 60% para os do Anexo IV, regularizados na Anvisa, e alíquota zero para os do Anexo XII. Os do Anexo IV também ficam com alíquota zero quando comprados pela administração pública ou por entidade de saúde imune com CEBAS. Em emergência de saúde pública, ato conjunto pode incluir outros.
Base legal: LC 214, art. 131, 144
E os produtos para pessoas com deficiência?
Redução de 60% para os dispositivos de acessibilidade do Anexo V e alíquota zero para os do Anexo XIII. Os do Anexo V ficam com zero quando comprados pela administração pública ou por entidade de saúde imune com CEBAS. É preciso atender à norma do órgão competente.
Base legal: LC 214, art. 132, 145
Absorvente paga IBS e CBS?
Tampões, absorventes internos e externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais têm alíquota zero, desde que atendam à norma da Anvisa.
Base legal: LC 214, art. 147
Alimentos
O que é a Cesta Básica Nacional?
É a lista do Anexo I da LC 214, com alíquota zero de IBS e CBS: arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijões, café, óleo de babaçu, farinha de mandioca e tapioca, farinhas e grumos de milho, grãos de milho, farinha de trigo, açúcar, massas, pão francês, grãos e farinha de aveia, carnes, peixes (com exclusões), queijos listados, sal e mate, além de itens para dietas especiais. A consulta de NCM mostra o item exato.
Base legal: LC 214, art. 125
Quais alimentos têm redução de 60%?
Os do Anexo VII: crustáceos e moluscos indicados, leite fermentado e bebidas lácteas, mel natural, farinhas, grumos e grãos de cereais fora do Anexo I, amido de milho, óleos vegetais, massas indicadas, sucos naturais e polpas sem açúcar, pão de forma, extrato de tomate, frutas e vegetais em conserva sem açúcar, cereais e oleaginosas, entre outros. A consulta de NCM mostra o item.
Base legal: LC 214, art. 135
Hortifrúti e ovos pagam?
Têm alíquota zero os itens do Anexo XV: ovos, produtos hortícolas, frutas frescas, refrigeradas e congeladas sem açúcar, plantas de floricultura, raízes e tubérculos e cocos. Podem estar inteiros, cortados, ralados, descascados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo misturados. Cogumelos e trufas indicados ficam de fora.
Base legal: LC 214, art. 148
Restaurante pode aplicar a alíquota zero da cesta básica nos ingredientes?
O restaurante tem regime próprio sobre a própria receita, e a compra de item da cesta básica não gera crédito por ter alíquota zero. A regra de bares e restaurantes está nos arts. 273 a 276.
Base legal: LC 214, art. 49, 273
Vender item de cesta básica obriga a estornar crédito?
Não. Com alíquota zero, o vendedor mantém os créditos das suas aquisições.
Base legal: LC 214, art. 52
Agro
Quem é o produtor rural não contribuinte?
Pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano, e o produtor rural integrado, em qualquer faturamento. O valor é corrigido anualmente pelo IPCA. Quem passa do limite vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso, ou no ano seguinte se o excesso não passar de 20%.
Base legal: LC 214, art. 164, 167
A receita de outras empresas rurais do produtor conta no limite?
Sim. Se o produtor tiver participação em outra pessoa jurídica com atividade agropecuária, soma-se a receita de todas. Associações e cooperativas só se enquadram se a receita for inferior ao limite e reunirem apenas produtores pessoas físicas abaixo do limite.
Base legal: LC 214, art. 164
Produtor rural pequeno pode optar por ser contribuinte?
Sim, a qualquer tempo, com efeito no mês seguinte. A opção vale para todo o ano e para os seguintes, até a renúncia, que só produz efeitos no ano seguinte. Quem recebeu ressarcimento no ano corrente ou anterior não pode sair.
Base legal: LC 214, art. 165, 166, 41
Quem compra de produtor rural não contribuinte tem crédito?
Sim. O contribuinte do regime regular apropria crédito presumido sobre o valor líquido da aquisição. Os percentuais são definidos anualmente, até setembro, por ato conjunto, valem a partir de janeiro seguinte e podem variar por produto, receita e tipo de produtor. O crédito pode ser ressarcido. A cooperativa também tem esse direito sobre o que recebe de associados não contribuintes.
Base legal: LC 214, art. 168
Quais produtos agropecuários têm a redução de 60%?
Os agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura: sem industrialização nem embalagem de apresentação. Secagem, limpeza, debulha, descaroçamento, congelamento, resfriamento e simples acondicionamento para transporte, armazenagem ou exposição não tiram essa condição. Serviços ambientais de conservação ou recuperação de vegetação nativa também entram.
Base legal: LC 214, art. 137
E os insumos agropecuários?
Os do Anexo IX têm redução de 60%, se registrados no Ministério da Agricultura quando exigido. Fertilizantes, defensivos, sementes, ração, vacinas veterinárias e outros estão no anexo. O imposto é diferido nas vendas a contribuintes do regime regular e a produtor não contribuinte que venda a adquirente com crédito presumido.
Base legal: LC 214, art. 138
Como funciona o diferimento de insumos?
O recolhimento é adiado para quem realiza a operação que encerra a fase de diferimento. Ela se encerra quando o insumo ou o produto resultante é vendido fora do diferimento, com isenção, suspensão ou alíquota zero, ou sem documento fiscal. Na saída sem tributação, se houver direito a crédito, o recolhimento é dispensado. Com produtor não contribuinte, o diferimento se encerra pela redução do crédito presumido de quem compra dele.
Base legal: LC 214, art. 138, 168
O que muda para o produtor integrado?
Ele não é contribuinte em nenhum faturamento, salvo opção. O integrador toma crédito presumido sobre a remuneração definida no contrato de integração.
Base legal: LC 214, art. 164, 168
Cultura, eventos, esporte e outros
Quais eventos e produções têm redução de 60%?
Os bens e serviços do Anexo X ligados a espetáculos teatrais, circenses e de dança, shows, desfiles carnavalescos ou folclóricos, congressos e simpósios, feiras de negócios, exposições e mostras, programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas, clipes e obras de arte. Shows, espetáculos, desfiles e audiovisual precisam ser feitos no país e majoritariamente com autores ou artistas brasileiros.
Base legal: LC 214, art. 139
Obra de arte tem desconto?
Sim, 60% de redução quando produzida por artistas brasileiros.
Base legal: LC 214, art. 139
Clube esportivo paga integral?
Tem redução de 60% a gestão e exploração do desporto por clubes e associações filiados ao órgão estadual ou federal de coordenação dos desportos, incluindo ingressos, programas de sócio-torcedor e cessão e transferência de atletas. O serviço de educação desportiva, NBS 1.2205.12.00, também. A SAF tem regime próprio.
Base legal: LC 214, art. 141, 292
Agência que atende governo tem desconto?
Tem 60% de redução nos serviços de comunicação institucional para a administração pública direta, autarquias e fundações: páginas eletrônicas e redes sociais, relações com a imprensa e relações públicas. Para outros clientes, vale a alíquota padrão.
Base legal: LC 214, art. 140
Segurança da informação tem redução?
Sim, de 60%, em duas situações: fornecimento à administração pública dos bens e serviços do Anexo XI e serviços de segurança da informação e cibernética do mesmo anexo, para qualquer cliente, quando a sociedade tiver sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital.
Base legal: LC 214, art. 142
Táxi e pessoa com deficiência compram carro com alíquota zero?
Sim. Automóvel de fabricação nacional, com no mínimo 4 portas. Para taxista: elétrico ou de até 2.000 cm³ movido a renovável, flex ou híbrido, a cada 2 anos. Para pessoa com deficiência ou com TEA: preço de até R$ 200 mil, com o benefício limitado a R$ 100 mil da operação, a cada 3 anos. Os limites são atualizados pela Tabela Fipe. A concessão depende de verificação prévia pelo estado ou DF e pela Receita, e pontos da lei estão em discussão nas ADIs 7779 e 7790.
Base legal: LC 214, art. 149, 150, 151, 152, 153
Vendi antes do prazo o carro com benefício. O que acontece?
O vendedor paga os tributos dispensados, com multa e juros, se o comprador não tiver o mesmo direito. Não se aplica em perda total, furto ou roubo com transferência à seguradora, falecimento do beneficiário e alienação fiduciária em garantia.
Base legal: LC 214, art. 155
Ônibus urbano paga IBS e CBS?
Não: é isento o transporte público coletivo rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano sob autorização, permissão ou concessão, com itinerários e preços fixados pelo poder público. Como é isenção, há anulação proporcional de créditos, salvo regra expressa.
Base legal: LC 214, art. 157, 51
ICT sem fins lucrativos paga?
Tem alíquota zero nos serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados à administração pública ou a contribuinte do regime regular, por ICT que cumpra as condições de imunidade e tenha pesquisa ou desenvolvimento como objetivo, e por fundações de apoio credenciadas.
Base legal: LC 214, art. 156
O que é a reabilitação urbana?
Redução de 60% em operações de projetos aprovados de zonas históricas e áreas críticas delimitadas em lei municipal: projetos, obras, restauração, primeira venda em até 5 anos do habite-se e, com 80%, locação por 5 anos. Depende de análise por Comissão Tripartite e de lei federal ainda a ser editada.
Base legal: LC 214, art. 158, 160, 161, 162, 163
Créditos presumidos
Transportador autônomo gera crédito para quem contrata?
Sim. Quem suporta o frete e está no regime regular apropria crédito presumido na contratação de transportador autônomo pessoa física não contribuinte ou MEI. Não vale quando o frete vem embutido na compra. Percentuais por ato conjunto, até setembro, e o crédito só abate débitos, sem ressarcimento.
Base legal: LC 214, art. 169
Comprar material reciclável de catador dá crédito?
Sim, para contribuinte do regime regular que dá destinação final adequada. Crédito presumido de CBS de 7% e de IBS de 1,3% em 2029, 2,6% em 2030, 3,9% em 2031, 5,2% em 2032 e 13% a partir de 2033. Vale para pessoas físicas catadoras e suas cooperativas ou associações. Ficam de fora agrotóxicos, medicamentos domiciliares, pilhas, pneus, eletroeletrônicos, óleos lubrificantes (salvo rerrefinador ou coletor autorizado pela ANP), certas lâmpadas e sucata de cobre.
Base legal: LC 214, art. 170
Revendedora de veículos usados tem crédito na compra de pessoa física?
Sim. Na compra para revenda de bem móvel usado de pessoa física não contribuinte ou MEI, há crédito presumido igual à alíquota aplicável. Só serve para abater o tributo da revenda do mesmo bem. Na CBS usa-se a alíquota da data da aquisição, a partir de 2027. Considera-se usado o bem que foi para consumo final de pessoa física e voltou ao comércio.
Base legal: LC 214, art. 171
Combustíveis
Como os combustíveis são tributados?
Em incidência única (monofásica), uma só vez na cadeia, com alíquota específica por unidade de medida, uniforme em todo o país e diferente por produto. Valem para gasolina, etanol anidro e hidratado, diesel, biodiesel, GLP e GLGN, querosene de aviação, óleo combustível, gás natural processado, biometano, GNV e outros autorizados pela ANP. A base é a quantidade, não o preço.
Base legal: LC 214, art. 172, 173, 174
Quem paga o IBS e a CBS do combustível?
O produtor de biocombustíveis, a refinaria e suas bases, a central petroquímica, a unidade de processamento de gás natural, o formulador, o importador e outros produtores autorizados. Quem compra diretamente deles responde solidariamente pelo que não foi pago, salvo se o pagamento passou por split payment. Quem está à frente na cadeia só responde se concorreu para o não pagamento.
Base legal: LC 214, art. 176, 177
Posto de gasolina toma crédito?
Não. É vedado o crédito nas compras de combustível monofásico para distribuição, comercialização ou revenda. Os demais contribuintes do regime regular podem tomar crédito no valor registrado na nota, sem precisar comprovar a quitação, e o exportador também.
Base legal: LC 214, art. 180, 47
Etanol e biodiesel pagam menos?
Sim. A Constituição assegura diferencial competitivo: a alíquota de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão fica entre 40% e 90% da alíquota do fóssil comparado. Para o etanol hidratado, o diferencial é no mínimo o que existia entre PIS/COFINS e ICMS frente à gasolina C entre julho de 2023 e junho de 2024. Ato federal pode reduzir a CBS do biodiesel de agricultura familiar.
Base legal: LC 214, art. 175
Quanto será a alíquota?
A CBS de 2027 não pode exceder a carga atual dos tributos federais extintos, calculada sobre julho de 2025 a junho de 2026. O IBS é calculado sobre a carga de ICMS de julho de 2027 a junho de 2028 e entra em degraus: até 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% em 2033. A CBS é divulgada pelo chefe do Executivo federal; o IBS, pelo Comitê Gestor.
Base legal: LC 214, art. 174
O que muda na mistura de etanol anidro?
Refinarias, formuladores e importadores retêm e recolhem o tributo sobre o etanol anidro usado na gasolina A. Distribuidora que misturar acima do obrigatório recolhe sobre o excesso; abaixo do obrigatório, tem ressarcimento.
Base legal: LC 214, art. 178, 179
Quanto é a CBS por litro em 2027?
Pela Portaria MF 3.074/2026: gasolina e correntes, R$ 0,7925 por litro; etanol anidro e hidratado, R$ 0,1922 por litro; diesel e correntes, R$ 0,3515 por litro; biodiesel B100, R$ 0,1480 por litro (exceto com matéria-prima da agricultura familiar); GLP e GLGN, R$ 0,1677 por kg (exceto uso doméstico em recipientes de até 13 kg); querosene de aviação, R$ 0,0712 por litro; óleo combustível, R$ 0,3403 por kg. Líquidos vendidos por volume usam o volume convertido a 20 °C. Os efeitos começam no 91º dia contado da publicação de 9/10/2026, em janeiro de 2027.
Base legal: Portaria MF 3.074/2026; Decreto 13.133/2026; Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026 · LC 214, art. 174, 175
O IBS dos combustíveis em 2027 e 2028 é igual ao dos demais?
Não é por litro. Nesses dois anos, os 0,05% estadual e 0,05% municipal incidem sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS, e o valor recolhido pode ser deduzido da CBS a recolher por quem está no regime específico. A CBS dos combustíveis também não tem o desconto de 0,1 ponto dos demais produtos.
Base legal: LC 214, art. 344, 347
Planos de saúde
Como é tributado o plano de saúde?
Em regime específico, sobre a margem: prêmios e contraprestações recebidos e receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas, menos indenizações pagas, cancelamentos, intermediação e taxa de administração paga a administradoras de benefícios. A alíquota é uniforme e igual à de referência reduzida em 60%. Vale para seguradoras, administradoras de benefícios, cooperativas e demais operadoras.
Base legal: LC 214, art. 234, 235, 237
A empresa toma crédito do plano de saúde dos empregados?
Só quando o plano é para empregados e dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva. O crédito é proporcional ao débito efetivamente pago pela operadora e não alcança a parte paga pelo empregado. Nos demais casos é vedado.
Base legal: LC 214, art. 57, 238
Corretor de plano de saúde paga quanto?
A mesma alíquota do plano (referência com redução de 60%) sobre o valor da operação. Optante do Simples fica nas regras do Simples, salvo se optar pelo regime regular.
Base legal: LC 214, art. 240
Plano funerário e plano para animais têm a mesma regra?
O plano funerário sim. O plano para animais domésticos segue as mesmas regras, mas com redução de 30%, com crédito vedado ao adquirente.
Base legal: LC 214, art. 236, 243
Autogestão de saúde paga?
Entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, em autogestão não é contribuinte, desde que cumpra o art. 14 do CTN.
Base legal: LC 214, art. 26
Apostas e loterias
Como são tributadas loterias, bets e fantasy sport?
Em regime específico: apostas de quota fixa, sweepstakes, turfe, loterias e fantasy sport. A base é a receita própria (arrecadação menos prêmios pagos e destinações obrigatórias), e a alíquota é a soma das de referência, uniforme no país. Os prêmios não sofrem IBS e CBS, e o apostador não tem crédito. Os concursos também estão sujeitos ao Imposto Seletivo.
Base legal: LC 214, art. 244, 245, 246, 247, 409
A empresa de apostas precisa informar o quê?
Em obrigação acessória, o local da aposta e os valores de apostas e prêmios. Em aposta virtual, identifica o apostador. A DeRE é a declaração usada nesses regimes específicos.
Base legal: LC 214, art. 248, 305
Base negativa num mês em regime específico: o que fazer?
Em serviços financeiros, planos de saúde e apostas, o valor negativo pode ser deduzido, sem atualização, das bases positivas dos 5 anos seguintes. Essas empresas também tomam crédito nas aquisições, sem estorno pela sistemática, salvo sobre valores já deduzidos da base.
Base legal: LC 214, art. 301, 302, 303
Cooperativas
Como funciona o regime das cooperativas?
É opcional e reduz a zero o IBS e a CBS na venda do associado para a cooperativa e da cooperativa para associado do regime regular. Vale entre cooperativas singulares, centrais, federações, confederações e seus bancos cooperativos, na venda de bem material por cooperativa agropecuária a associado não contribuinte (com anulação do crédito) e nos serviços financeiros a associados, inclusive tarifas.
Base legal: LC 214, art. 271
Quando a cooperativa escolhe o regime?
No ano-calendário anterior ao início dos efeitos ou no início das operações. Para 2027, a janela foi de 1º/09 a 31/10/2026, com registro no Portal da Receita e envio da lista de associados com datas de admissão (sem a lista, a opção não se conclui). Em 29/10/2026, a Receita e o Comitê Gestor informaram que discutem ampliar o prazo até 30/11/2026, por alteração normativa ainda não formalizada até a data desta base. As próximas janelas são em setembro e outubro de cada ano.
Base legal: Orientação conjunta RFB/CGIBS de 18/09/2026 e notícia de 29/10/2026 · LC 214, art. 271
Associado pode transferir créditos para a cooperativa?
Sim, é a exceção à proibição geral de transferir crédito: o associado do regime regular pode transferir à cooperativa os créditos e créditos presumidos dos bens e serviços usados para produzir o que fornece a ela.
Base legal: LC 214, art. 55, 272
Sobras e fundos de cooperativa têm IBS e CBS?
Não. A destinação a fundos, a reversão de reservas, o repasse ao associado das operações cooperadas e a distribuição em dinheiro de sobras estão fora da incidência, e os juros sobre capital pagos pela cooperativa também.
Base legal: LC 214, art. 6
Bares, restaurantes, hotelaria e turismo
Bar e restaurante pagam quanto?
Regime específico com redução de 40% das alíquotas sobre a alimentação e as bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, incluídas lanchonetes. Ficam fora: alimentação a pessoa jurídica sob contrato (NBS 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00) ou por empresa do CNAE 5620-1/01; produtos comprados de terceiros sem preparo; e bebidas alcoólicas, mesmo preparadas no local. Esses seguem as regras gerais.
Base legal: LC 214, art. 273, 275
Gorjeta entra na base?
Não, se for repassada integralmente ao empregado (salvo retenção legal) e não passar de 15% do valor de alimentos e bebidas. O que a plataforma de entrega fica por entrega e intermediação também sai da base.
Base legal: LC 214, art. 274
Empresa que paga almoço a clientes tem crédito do restaurante?
Não: é vedado o crédito a quem compra alimentação e bebidas de bares e restaurantes. Já o restaurante toma crédito nas próprias compras.
Base legal: LC 214, art. 276, 47
Hotéis, pousadas e aluguel por temporada pagam quanto?
Serviços de hotelaria têm redução de 40%. Considera-se hotelaria o alojamento temporário em unidade de uso exclusivo em estabelecimento próprio ou em imóvel residencial mobiliado, com os serviços incluídos na diária, mesmo em unidades com vários proprietários (condo-hotel). Alimentação e bebidas seguem o regime de restaurantes. O hotel toma crédito nas compras, e o adquirente não tem crédito sobre a hospedagem.
Base legal: LC 214, art. 277, 278, 280, 281, 282, 283
Airbnb é hotelaria?
Para contribuinte do regime regular, a locação de imóvel residencial por até 90 dias segue as regras de hotelaria, com redução de 40%. Pessoa física só é contribuinte se, no ano anterior, a receita de locação passar de R$ 240 mil (corrigidos) e envolver mais de 3 imóveis distintos, ou se no próprio ano exceder esse limite em 20%. A hospedagem ofertada por plataforma entra na regra de plataformas digitais.
Base legal: LC 214, art. 278, 253, 251, 22
Parques de diversão e temáticos?
Mesmo regime da hotelaria: redução de 40%, crédito nas compras do parque e sem crédito para quem paga o ingresso. O parque itinerante também entra, desde que a atividade essencial seja disponibilizar atrações presencialmente.
Base legal: LC 214, art. 279, 281, 282, 283
Agência de turismo paga sobre o valor total do pacote?
Não. Na intermediação, a base é o total cobrado menos os valores repassados aos fornecedores intermediados, somadas comissões e incentivos pagos por terceiros. A alíquota é a da hotelaria (redução de 40%). O adquirente tem crédito sobre a intermediação, e a agência toma crédito nas compras, exceto sobre o que deduziu da base.
Base legal: LC 214, art. 288, 289, 290, 291
Transporte de passageiros
Como ficam ônibus, trem e barco intermunicipais e interestaduais?
Redução de 40%, aplicável ao transporte público coletivo sob autorização, permissão ou concessão. Quem presta toma crédito nas compras, e quem contrata também tem crédito.
Base legal: LC 214, art. 284, 286
Trem, metrô e barco urbano?
Ônibus e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano são isentos pelo art. 157. Os ferroviários e hidroviários urbanos, semiurbanos e metropolitanos têm redução de 100%, com vedação de crédito para quem presta e para quem contrata.
Base legal: LC 214, art. 157, 285
E a aviação regional?
Voos regionais de passageiros ou carga têm redução de 40%. As rotas são definidas por ato conjunto com base na classificação da ANAC e na definição legal: voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, de zona ou locais definidos pelo IBGE.
Base legal: LC 214, art. 284, 287
Futebol
Como é o regime da SAF?
A SAF recolhe mensalmente, pelo regime de caixa, sobre toda a receita recebida, inclusive sócio-torcedor, cessão de direitos, direitos de imagem e transferência de atletas: 4% de tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribuições sobre folha), 1% de CBS e 1% de IBS. Os demais tributos seguem a regra normal.
Base legal: LC 214, art. 292, 293
A alíquota da SAF varia na transição?
De 2027 a 2032 a CBS é de 1%, com redução de 0,1 ponto em 2027 e 2028. O IBS é 0,1% em 2027 e 2028, 0,3% em 2029, 0,6% em 2030, 0,9% em 2031 e 1,2% em 2032. A partir de 2033 vale a alíquota integral de 1%.
Base legal: LC 214, art. 294
SAF toma crédito?
Só na aquisição de direitos desportivos de atletas, pela mesma alíquota da operação. Quem compra da SAF só tem crédito também nessa hipótese. A cessão de direitos a residente no exterior para atividade predominante lá é exportação, sem IBS e CBS.
Base legal: LC 214, art. 293, 296
Diplomacia e tratados
Missões diplomáticas pagam IBS e CBS?
Há regime específico. Os valores pagos por missões diplomáticas, repartições consulares permanentes e funcionários acreditados podem ser reembolsados, com aprovação do Ministério das Relações Exteriores após verificar o tratamento dado às representações brasileiras naquele país. Tratados têm regras por ato conjunto.
Base legal: LC 214, art. 297, 298, 299
Imóveis e construção
Quem paga IBS e CBS em operações com imóveis?
Contribuintes do regime regular. Pessoa física só entra em três casos: locação, cessão ou arrendamento com receita acima de R$ 240 mil no ano anterior e mais de 3 imóveis distintos; venda de mais de 3 imóveis distintos no ano anterior, com menos de 5 anos no patrimônio; ou venda de mais de 1 imóvel construído por ela nos 5 anos anteriores. O valor é corrigido mensalmente pelo IPCA.
Base legal: LC 214, art. 251
Pessoa física pode virar contribuinte no próprio ano?
Sim, nas operações que excederem os limites de venda e na locação que passar em 20% o limite de receita. Imóvel herdado ou doado conta o prazo de 5 anos desde a aquisição pelo falecido, doador ou cônjuge meeiro.
Base legal: LC 214, art. 251
Quais as alíquotas para imóveis?
Redução de 50% nas operações do regime específico, como venda, cessão de direitos reais, administração, intermediação e construção. Na locação, cessão onerosa e arrendamento, a redução é de 70%.
Base legal: LC 214, art. 252, 261
Aluguel de curta temporada segue qual regra?
A locação de imóvel residencial por até 90 dias ininterruptos, por contribuinte do regime regular, segue as regras de hotelaria, com redução de 40%. Esses valores também contam para os limites que tornam a pessoa física contribuinte.
Base legal: LC 214, art. 253, 251, 281
O que é o redutor de ajuste?
Um valor vinculado a cada imóvel de contribuinte do regime regular, a partir de 2027, usado só para reduzir a base na venda. Serve para não tributar de novo o valor anterior à reforma ou já pago por não contribuinte. Começa com o valor de aquisição corrigido pelo IPCA ou, por opção, o valor de referência (para imóveis em 31/12/2026); em obra, soma terreno e custos com documento idôneo; compra de não contribuinte a partir de 2027 usa o valor de aquisição. É corrigido pelo IPCA até a venda.
Base legal: LC 214, art. 257, 258
O que entra no redutor de ajuste além do valor inicial?
O ITBI e o laudêmio da aquisição e as contrapartidas urbanísticas e ambientais pagas ao poder público, como outorga onerosa, se não incluídas antes. Bens e serviços usados nessas contrapartidas não geram crédito. Vendido a outro contribuinte do regime regular, o redutor é mantido; nos demais casos, é extinto.
Base legal: LC 214, art. 257, 258
O que é o redutor social na venda?
Dedução de R$ 100 mil por imóvel residencial novo e de R$ 30 mil por lote residencial, usada uma vez por imóvel, depois do redutor de ajuste. Os valores são corrigidos pelo IPCA desde a publicação da lei.
Base legal: LC 214, art. 259
E na locação residencial?
Dedução de R$ 600 por mês, por imóvel, até o limite da base, corrigida mensalmente pelo IPCA.
Base legal: LC 214, art. 260
Permuta de imóveis paga?
Não, salvo sobre a torna (a diferença paga em dinheiro). Vale também para compra quitada seguida de dação em pagamento de unidade a construir, feita na mesma data por instrumento público. Há regras próprias para o redutor em cada caso. Direitos reais de garantia também ficam de fora.
Base legal: LC 214, art. 252
Quando nasce o imposto na venda de imóvel?
No ato de alienação, incluindo promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou ajuste posterior. Na locação, administração e intermediação, em cada pagamento. Na construção, no fornecimento. Na incorporação e no loteamento, o IBS e a CBS são devidos em cada pagamento recebido.
Base legal: LC 214, art. 254, 262
O condomínio entra no aluguel para o imposto?
Não. Condomínio, tributos e emolumentos sobre o imóvel ficam fora do valor da locação.
Base legal: LC 214, art. 255
Como funciona na incorporação?
O tributo é devido em cada pagamento, com redutores proporcionais a cada parcela. O alienante compensa créditos, e o saldo credor só é ressarcido em conta vinculada ao patrimônio de afetação até concluir a incorporação ou o loteamento; depois, pode ser ressarcido ou compensado com outras operações. A apuração é por empreendimento, com CNPJ ou CPF específico e centro de custo próprio.
Base legal: LC 214, art. 262, 270
Construtora tem limite de crédito?
Sim, em obra com materiais para quem não está no regime regular: o crédito sobre os materiais vai até o débito da prestação do serviço de construção. Não vale para a administração pública direta, autarquias e fundações.
Base legal: LC 214, art. 255
Vários corretores na mesma venda: como fica?
Cada um é responsável pelo tributo sobre sua parte da remuneração, excluídos valores pagos diretamente pelos contratantes e repasses entre corretores.
Base legal: LC 214, art. 255
O que é o CIB?
O Cadastro Imobiliário Brasileiro, inventário de imóveis urbanos e rurais no Sinter, com código único obrigatório nos documentos de obra. Órgãos federais, cartórios e capitais têm 12 meses para adaptar os sistemas; estados e demais municípios, 24 meses.
Base legal: LC 214, art. 59, 265, 266
O que é o valor de referência do imóvel?
Estimativa de valor de mercado feita pelas administrações tributárias, com preços praticados e dados de cartórios e prefeituras, publicada no Sinter e atualizada anualmente. Pode ser usada como prova em arbitramento e como opção para o redutor de ajuste. Pode ser impugnada.
Base legal: LC 214, art. 256, 258
Como ficam contratos de imóveis fechados antes de 2029?
Há opções definitivas, sem créditos nem redutores. Incorporação com patrimônio de afetação e RET pedido antes de 2029: 2,08% da receita mensal, ou 0,53% em interesse social. Parcelamento do solo com registro pedido antes de 2029: 3,65% da receita bruta. Locação em contrato por prazo determinado firmado até 16/01/2025: 3,65% da receita bruta; no não residencial, pelo prazo original, com registro até 31/12/2025 ou entrega do contrato à Receita e ao Comitê Gestor; no residencial, pelo prazo original ou até 31/12/2028. Quem compra nesses regimes não toma crédito sobre o imóvel.
Base legal: LC 214, art. 485, 486, 487, 489
O que acontece com obras iniciadas a partir de 2029 durante a transição?
A partir de 2029, na venda do imóvel, pode-se deduzir da base do IBS o valor de compras de 2027 a 2032 sujeitas a ICMS ou ISS e usadas na incorporação, parcelamento ou construção, multiplicadas por 1 para 2027 e 2028, 0,9 em 2029, 0,8 em 2030, 0,7 em 2031 e 0,6 em 2032. Não vale para quem optou pelos regimes dos arts. 485 ou 486.
Base legal: LC 214, art. 488
FII e Fiagro pagam IBS e CBS?
Em regra não, se tiverem cotas negociadas em bolsa ou balcão, ao menos 100 cotistas e os limites de concentração da lei (pessoa física com menos de 20%, pessoas ligadas com menos de 40% e pessoa jurídica com até 50%), ou se forem detidos em mais de 95% por fundos e entidades indicados. Os demais que operam imóveis são contribuintes do regime regular. Podem optar pelo regime regular de forma irretratável.
Base legal: LC 214, art. 26
Serviços financeiros
O que é serviço financeiro para a reforma?
Crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários, securitização, factoring, leasing, administração de consórcio, gestão de recursos e fundos, arranjos de pagamento e programas de fidelização, infraestruturas de mercado, seguros, resseguros, previdência, capitalização, intermediação desses produtos, ativos virtuais e proteção patrimonial mutualista.
Base legal: LC 214, art. 182
Quem está no regime?
Bancos, caixas, cooperativas de crédito, corretoras, distribuidoras, gestoras, assessores de investimento, consultores, correspondentes, administradoras de consórcio, fintechs de crédito, instituições de pagamento, seguradoras, resseguradores, capitalização, corretores e prestadores de ativos virtuais, além de quem presta o serviço de forma habitual ou profissional, mesmo sem supervisão, como factoring e empresa simples de crédito.
Base legal: LC 214, art. 183
Tarifa bancária entra no regime específico?
Não. Os serviços exclusivos de banco cobrados por tarifa, como manutenção de conta, cheques, saques e transferências, e a manutenção de contas de pagamento seguem as regras gerais. Fora da lista do art. 182, o fornecedor também segue as regras gerais.
Base legal: LC 214, art. 184
Qual a alíquota dos serviços financeiros?
A soma de IBS e CBS, uniforme no país, é de 10,85% em 2027 e 2028, 11% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e 12,50% a partir de 2033. Quando incide ISS, a soma cai 2 pontos em 2027 e 2028, 1,8 em 2029, 1,6 em 2030, 1,4 em 2031 e 1,2 em 2032. Depois vale a de 2033.
Base legal: LC 214, art. 189, 233
Como é a base no crédito bancário?
Receitas das operações (sem o principal), com dedução das despesas de captação, câmbio, perdas com títulos, encargos de instrumentos de dívida, perdas no recebimento de crédito pelas regras do imposto de renda e despesas com assessores e correspondentes. Despesas administrativas não entram.
Base legal: LC 214, art. 185, 187, 192
Empresa que toma empréstimo tem crédito?
Tem, no regime de caixa, sobre os juros pagos acima do principal e da Selic, pela mesma alíquota da operação. Também sobre tarifas e comissões. Quem emite debêntures e notas comerciais tem crédito enquanto o título estiver com contribuinte do regime específico; em oferta pública, o credor exclui o excesso sobre a Selic e o devedor não toma crédito. Moeda estrangeira e crédito de associado em cooperativa com opção não dão esse crédito.
Base legal: LC 214, art. 194, 195, 197, 198
Desconto de recebíveis e factoring dão crédito?
Sim, para quem toma: sobre o deságio pago acima da curva de juros futuros da taxa DI no prazo da antecipação, pelo regime de caixa.
Base legal: LC 214, art. 196, 219
O que acontece com leasing?
No operacional, as parcelas pagam a alíquota de locação do bem (no imóvel, a do regime específico) e a venda pela alíquota de venda. No financeiro, as parcelas pagam a alíquota dos serviços financeiros e o valor residual, a alíquota da venda do bem. O arrendatário do regime regular toma crédito no pagamento.
Base legal: LC 214, art. 201, 203
Como fica o consórcio?
A base são taxas e encargos efetivamente pagos à administradora, que deduz a intermediação. Compra com carta de crédito segue a regra do bem, sem responsabilidade da administradora. Consorciado do regime regular tem crédito sobre a taxa.
Base legal: LC 214, art. 204, 205, 206
Fundo de investimento toma crédito?
Não, salvo quando é contribuinte do regime regular. Gestão prestada ao fundo é tributada conforme o caso; gestão de carteira ao investidor paga a alíquota dos serviços financeiros, sem crédito para o adquirente.
Base legal: LC 214, art. 208, 209, 211
E maquininha de cartão e cartão de crédito?
A base é a remuneração bruta recebida do credenciado, do instituidor ou de outros participantes, com crédito das parcelas pagas a eles. Inclui taxa de desconto, aluguel de terminais e softwares que viabilizam o arranjo. O lojista do regime regular toma crédito sobre o valor bruto pago à credenciadora. A relação entre emissor e portador segue as regras gerais, salvo crédito. A antecipação de recebíveis tributa o desconto acima da curva DI.
Base legal: LC 214, art. 214, 215, 218, 219
Programa de fidelidade paga IBS e CBS?
Sim. A base é o valor dos pontos emitidos, menos os valores pagos no resgate e os ressarcidos, e o adquirente de pontos não toma crédito. Vale também para programa próprio em que os pontos pagam produtos do próprio emissor.
Base legal: LC 214, art. 182, 219-A
Como ficam seguros, previdência e capitalização?
Tributados sobre a margem, com deduções próprias. Segurado do regime regular toma crédito sobre o prêmio, pelo valor pago pela seguradora. A indenização não sofre IBS e CBS. Em previdência complementar, é vedado o crédito. Resseguro e retrocessão têm alíquota zero, inclusive quando cedidos ao exterior.
Base legal: LC 214, art. 223, 224, 225, 226
E criptomoedas?
Os serviços de ativos virtuais pagam sobre o valor do serviço, com crédito para o adquirente do regime regular. Comprar um bem com criptomoeda segue a regra do bem. Representações digitais que forem valores mobiliários seguem as regras de títulos.
Base legal: LC 214, art. 229, 230
FGTS tem IBS e CBS?
O FGTS não é contribuinte. O agente operador tem alíquota zero. Agentes financeiros e demais bancos pagam soma de 1% em 2027 e 2028, 1,2% em 2029, 1,4% em 2030, 1,6% em 2031, 1,8% em 2032 e 3% a partir de 2033. Demais fundos garantidores e de políticas públicas não sofrem a incidência.
Base legal: LC 214, art. 212, 213
Banco executou uma garantia e vai vender o bem. Tem imposto?
A consolidação da propriedade não tem imposto. Na venda pelo credor, não há incidência se quem deu a garantia não era contribuinte; se era, incide como se ele próprio vendesse.
Base legal: LC 214, art. 200
Importação e exportação de serviço financeiro?
Importados pagam a mesma alíquota, com fator de redução para margem presumida, ou alíquota zero em casos com direito a crédito ou operações de crédito do importador. Serviço para residente no exterior é exportação, imune, com reversão proporcional das deduções e exceção para controladas por residentes no Brasil.
Base legal: LC 214, art. 231, 232
Cooperativa de crédito?
Segue o regime, e pode optar pelo art. 271, com alíquota zero nas operações com associados e reversão proporcional das deduções. Operações de crédito com associado com recursos próprios ou públicos não são receita.
Base legal: LC 214, art. 188, 192, 271
Transição ano a ano
Quanto pagarei de CBS e IBS em 2026?
Em 2026, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1%, em caráter de teste. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher, e continua pagando PIS e COFINS integralmente. Se recolher, o valor compensa PIS e COFINS, outro tributo federal ou é ressarcido em até 60 dias. Optantes do Simples não aplicam essas alíquotas em 2026.
Base legal: LC 214, art. 343, 346, 348
O que muda em 2027?
PIS e COFINS acabam, e a CBS passa a ser cobrada integralmente. O IPI tem alíquota reduzida a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo começa. O IBS é de 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028, e a CBS cai 0,1 ponto no mesmo período. O cashback da CBS também começa.
Base legal: LC 214, art. 344, 347, 542, 123, 409 · EC 132, art. 2
Qual a alíquota da CBS em 2027?
A referência calculada pelo TCU é 11,3% (TC 006.529/2026-7), a partir do valor de 11,3468%. O Senado fixa por resolução: em 2026, o prazo foi prorrogado em 45 dias, até 15 de dezembro. Se a fixação passar de 22 de dezembro, vale o cálculo do TCU até a resolução produzir efeitos. Em 2027 e 2028 a CBS cobrada é a referência menos 0,1 ponto, portanto 11,2% se confirmado. Sobre combustíveis não há esse ajuste.
Base legal: LC 214, art. 349, 353, 347
Até quando existem ICMS e ISS?
Até 31 de dezembro de 2032. De 2029 a 2032, as alíquotas caem em 10%, 20%, 30% e 40% das vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais encolhem na mesma proporção. Em 2033 os dois impostos são extintos e o IBS entra integral.
Base legal: LC 214, art. 501, 508, 543
E o IBS de 2029 a 2033?
O IBS sobe conforme ICMS e ISS caem, com alíquotas de referência fixadas pelo Senado para repor a receita. As contas são separadas por estado e município, a partir da receita de cada ente.
Base legal: LC 214, art. 349, 360
Existe um limite para a alíquota total?
Sim. Na avaliação quinquenal, se a soma estimada para 2033 passar de 26,5%, o Executivo, ouvido o Comitê Gestor, deve enviar projeto de lei complementar para reduzi-la. As alíquotas de referência da CBS em 2030 e da CBS e do IBS em 2035 também podem ser reduzidas por teto de receita, com base na média de 2012 a 2021.
Base legal: LC 214, art. 367, 368, 369, 475
A alíquota pode chegar a 28%?
As estimativas oficiais variam. A Resolução CGIBS 14/2026 usou 27,91% (18,70 de IBS e 9,21 de CBS) só para fins orçamentários, sem definir a alíquota. O cálculo do TCU para a CBS de 2027 foi 11,3%. O número definitivo do IBS só será fixado para 2029 em diante.
Base legal: LC 214, art. 349, 475
O que acontece com contratos fechados antes de 2027 e entregues depois?
Se a situação já era fato gerador de PIS e COFINS até 31/12/2026 e também seria de CBS em 2027, não se exige CBS: ficam só PIS e COFINS. No regime de caixa, operações até 31/12/2026 pagam PIS e COFINS no recebimento, mesmo depois da extinção. De 2029 a 2032, vale a mesma ideia entre ICMS/ISS e IBS: prevalece a legislação do ano da primeira ocorrência.
Base legal: LC 214, art. 408
Créditos antigos e estoque
O saldo credor de PIS e COFINS se perde?
Não. Os créditos, inclusive presumidos, continuam válidos se registrados na escrituração. Podem compensar CBS ou ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais, nas regras da data da extinção. Têm preferência de uso sobre os créditos de CBS.
Base legal: LC 214, art. 378, 382
E os créditos de depreciação em andamento?
Continuam sendo apropriados como crédito presumido de CBS, seguindo a regra anterior, até o fim do cronograma. Se vender o bem antes, não há crédito das parcelas restantes.
Base legal: LC 214, art. 380
Tenho crédito sobre o estoque em 1º de janeiro de 2027?
Pode ter. Crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens materiais em 3 situações: quem estava no PIS e COFINS cumulativo; bens sujeitos a substituição tributária ou monofásicos (autopeças, farmacêuticos, bebidas e outros listados); e a parcela sujeita à vedação parcial de crédito. O valor é 9,25% do estoque (ou o efetivamente pago na importação), apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas só contra a CBS.
Base legal: LC 214, art. 381
Quais estoques ficam de fora desse crédito?
Bens usados, produtos comprados com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência, uso e consumo pessoal, ativo imobilizado e imóveis. Só contam bens novos de pessoa jurídica no país ou importados, para revenda ou uso na produção ou serviços.
Base legal: LC 214, art. 381
E a devolução em 2027 de venda feita em 2026?
O vendedor apropria crédito de CBS igual ao PIS e COFINS incidentes na venda original, usável só contra a CBS. Prazo de 5 anos.
Base legal: LC 214, art. 379, 383
Benefícios fiscais do ICMS serão compensados?
Sim, para titulares de benefícios onerosos regularmente concedidos até 31/05/2023, cumpridas as condições. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais paga a redução causada pela transição de 2029 a 2032. Há habilitação na Receita, demonstração do crédito e prazos próprios. Benefícios do § 2º-A do art. 3º da LC 160/2017 ficam de fora.
Base legal: LC 214, art. 384, 386, 388, 391
Bens de capital
Máquinas e equipamentos dão crédito?
Sim, integral e imediato, em qualquer bem de capital. Ato conjunto pode prever suspensão em casos definidos, que vira alíquota zero com a incorporação ao imobilizado.
Base legal: LC 214, art. 108, 109
Trator para pequeno produtor e caminhão para autônomo têm benefício?
Sim: alíquota zero em tratores, máquinas e implementos agrícolas para produtor rural não contribuinte, e em veículos de carga para transportador autônomo pessoa física não contribuinte, conforme lista do regulamento.
Base legal: LC 214, art. 110
Vender máquina usada do imobilizado paga imposto cheio?
Na CBS, a alíquota é zero sobre o valor até o custo líquido de aquisição, em bens comprados até 31/12/2026 com PIS e COFINS, após 12 meses no imobilizado e com documento fiscal idôneo. O IBS segue a mesma ideia para compras até 2032, com fatores de 1 a 0,6. A parte acima paga a alíquota normal.
Base legal: LC 214, art. 406
Reporto, Reidi e Renaval continuam?
Sim. Suspendem IBS e CBS na compra de bens para portos e ferrovias (Reporto, até 31/12/2028), para obras de infraestrutura (Reidi, por 5 anos da habilitação, e também hidrogênio de baixa emissão) e para a indústria naval (Renaval), convertendo-se em alíquota zero ao cumprir as condições. Optantes do Simples não aderem ao Reporto e ao Reidi.
Base legal: LC 214, art. 105, 106, 107
Imposto Seletivo
O que é o Imposto Seletivo?
Imposto federal extrafiscal sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport. Incide uma vez, sem créditos, e é administrado pela Receita.
Base legal: LC 214, art. 409, 410, 411
Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo?
Precisam de lei ordinária. Até a data desta base não havia lei publicada: em 27/10/2026 o Ministério da Fazenda anunciou o envio de medida provisória, sem confirmação de publicação. A LC 214 já limita a 0,25% nos bens minerais extraídos. Veículos são graduados por potência, eficiência, segurança, reciclabilidade, carbono e produção no país. Fumígenos da posição 24.02 e bebidas alcoólicas combinam alíquota ad valorem e específica.
Base legal: LC 214, art. 419, 421, 422
Quem paga o Imposto Seletivo?
O fabricante, no primeiro fornecimento; o importador; o arrematante; o produtor-extrativista na extração; e o fornecedor do serviço, mesmo no exterior, em apostas. Transportador ou detentor sem documento fiscal respondem. Na importação, é pago no registro da declaração.
Base legal: LC 214, art. 424, 425, 434
O Imposto Seletivo entra na base do IBS e da CBS?
Sim. A Constituição manda o Imposto Seletivo integrar a base da CBS e do IBS, e o art. 12 da LC 214 não o exclui. O inverso não acontece: CBS, IBS e o próprio Seletivo ficam fora da base do Seletivo, e também ICMS e ISS até 2032.
Base legal: EC 132, art. 1, 4 · LC 214, art. 12, 417
Exportar produto sujeito ao Imposto Seletivo paga?
Não: exportações são imunes. Venda a empresa comercial exportadora habilitada, com fim específico de exportação, não sofre a incidência. Energia elétrica e telecomunicações também ficam fora, bem como bens e serviços com alíquota reduzida a que se refere o art. 9º, § 1º da EC 132.
Base legal: LC 214, art. 413, 426
Carro de pessoa com deficiência paga Imposto Seletivo?
Não, com alíquota zero se o adquirente tiver o direito reconhecido e o preço não passar de R$ 200 mil para pessoa com deficiência ou TEA.
Base legal: LC 214, art. 420
Gás natural e óleo no Imposto Seletivo?
O limite é 0,25% sobre os bens minerais extraídos. Gás natural destinado a insumo industrial e combustível para transporte tem alíquota zero, mediante declaração do destino.
Base legal: LC 214, art. 422, 423
Cigarro sem nota: qual a penalidade?
Além do imposto, há pena de perdimento dos produtos fumígenos transportados, depositados ou expostos sem documentação, inclusive do veículo quando o proprietário contribuiu.
Base legal: LC 214, art. 428
Comércio exterior
Importação paga IBS e CBS?
Sim, seja de bens ou serviços, por qualquer pessoa, inscrita ou não. Na importação de serviço ou bem imaterial, a incidência acontece quando o consumo ocorre no país, e só a parcela consumida aqui é tributada. O adquirente do regime regular toma crédito.
Base legal: LC 214, art. 63, 64
Assinar software estrangeiro tem IBS e CBS?
Sim, é importação de bem imaterial ou serviço quando o adquirente ou destinatário reside no país. O adquirente é contribuinte, o fornecedor no exterior é responsável solidário e a plataforma responde pelo que passa por ela. Se o fornecedor não se cadastrar, a instituição de câmbio recolhe na remessa.
Base legal: LC 214, art. 64, 22, 23
O que é exportação de serviço para a reforma?
O fornecimento a residente no exterior com consumo no exterior. Inclui serviço sobre imóvel no exterior e sobre bem que entra e sai do país, além de serviços vinculados à exportação de bens: comissão de agente, seguro de cargas, despacho aduaneiro, armazenagem, transporte, manuseio e treinamento. Fornecimentos com consumo parcial no exterior são imunes só nessa parcela.
Base legal: LC 214, art. 79, 80
Exportador mantém os créditos?
Sim, e pode usar ou pedir ressarcimento. Na exportação de bens, é preciso comprovar a saída: sem comprovação em 180 dias da emissão do documento, considera-se operação onerosa e o tributo é exigido com acréscimos, salvo prazos ampliados em regulamento.
Base legal: LC 214, art. 79, 81-A, 39
Como vender à exportadora sem pagar?
O IBS e a CBS podem ser suspensos no fornecimento com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora certificada OEA, com patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão ou o valor dos tributos suspensos, optante pelo DTE, com escrituração digital e regular. Em 180 dias, se não exportar, ou se desviar, industrializar ou perder o bem, ela paga.
Base legal: LC 214, art. 82, 83
Vendo agro in natura para exportador industrial. Há suspensão?
Sim, a compra de produto agropecuário in natura por contribuinte que industrializa para exportação é com suspensão, se a receita de exportação foi superior a 30% da total nos 3 anos anteriores e ele cumpre os requisitos de regularidade. Se em 180 dias o produto não for usado, exportado ou vendido com tributação, ele recolhe.
Base legal: LC 214, art. 82
Encomenda internacional paga IBS e CBS?
Sim, salvo remessas isentas do imposto de importação entre pessoas físicas sem plataforma, e bagagens de viajantes. O regime simplificado obriga o fornecedor no exterior a se inscrever, a plataforma responde e o destinatário responde solidariamente se o tributo não tiver sido pago.
Base legal: LC 214, art. 94, 95, 96, 97
Zonas de processamento de exportação têm benefício?
Sim, as compras de máquinas e de insumos são com suspensão: máquinas viram alíquota zero em 2 anos, insumos com a exportação do produto.
Base legal: LC 214, art. 99, 100
Quais regimes aduaneiros continuam?
Trânsito, depósito, permanência temporária (inclusive admissão temporária), aperfeiçoamento (drawback, Recof), Repetro, lojas francas e combustível para aeronave internacional. Em geral há suspensão, com regras do regulamento.
Base legal: LC 214, art. 84, 85, 88, 90, 93, 98
Compras do governo
O governo paga IBS e CBS?
Sim. Mas nas compras por União, estados, DF e municípios, as alíquotas caem pelo redutor fixado pelo Senado, e a receita vai integralmente ao ente que compra. Não se aplica às compras presenciais com dispensa de licitação, às alíquotas uniformes (como combustíveis e serviços financeiros) e a fornecedores do Simples ou MEI.
Base legal: LC 214, art. 472, 473, 370
Quanto é o redutor das compras públicas?
É fixado por resolução do Senado para cada ano. O TCU calculou 44,2% para 2027, ainda dependente da fixação.
Base legal: LC 214, art. 349, 370, 472
Quando começa a destinação ao ente contratante?
Para o IBS, em 2027. Para a CBS, na proporção de 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e integral em 2033.
Base legal: LC 214, art. 372
Contratos vigentes com o governo podem ser reequilibrados?
Sim, quando comprovado o desequilíbrio pela mudança de carga efetiva, considerando créditos, repasse, transição e benefícios perdidos. A administração revisa de ofício se a carga cair. A contratada pede durante o contrato e antes de eventual prorrogação, em processo prioritário com decisão em 90 dias, prorrogável uma vez. Não vale para contratos privados, e aplica-se mesmo havendo matriz de risco em sentido contrário.
Base legal: LC 214, art. 373, 374, 375, 376
Regime automotivo
Montadoras do Nordeste e do Centro-Oeste têm benefício?
Sim, até 2032, crédito presumido de CBS para projetos habilitados nas Leis 9.440 e 9.826, focado em veículos elétricos ou híbridos com bioenergia, em troca de investimento mínimo em pesquisa e regularidade. Os percentuais caem até a extinção em 2033 e o crédito não pode ser ressarcido nem transferido.
Base legal: LC 214, art. 309, 311, 312, 313
Simples Nacional e MEI
O Simples Nacional acaba com a reforma?
Não. O Simples continua, e a CBS e o IBS entram no rol de tributos do regime no lugar de PIS, COFINS, ICMS e ISS, conforme a transição. Os Anexos da LC 123 são ajustados pela LC 214. Quem é optante recolhe tudo no DAS, salvo se optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Base legal: LC 214, art. 41, 516, 519, 542, 543
O optante pode recolher IBS e CBS fora do DAS?
Sim. O optante pode apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, com débito e crédito como as demais empresas, mantendo os outros tributos no DAS. Essas parcelas deixam de ser cobradas no regime único. A vantagem típica é para quem vende a empresas do regime regular, que passam a tomar crédito integral; a desvantagem é o custo operacional e, em geral, a carga maior para quem vende a consumidor final.
Base legal: LC 214, art. 41, 47, 516
Quais foram os prazos das opções para 2027?
Pela Resolução CGSN 194/2026, a opção pelo Simples para 2027 foi de 1º/09 a 15/10/2026, com regularização de pendências até 30/10/2026. A opção do optante pelo regime regular de IBS e CBS, para janeiro a junho de 2027, foi de 1º/09 a 30/10/2026. O cancelamento de ambas pode ser feito de 3/11 a 20/12/2026. Para o segundo semestre de 2027, a regulamentação divulgada em agosto de 2026 indicava janela de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de 1º/07 a 31/12: confirme no CGSN.
Base legal: Resolução CGSN 194/2026 · LC 214, art. 41
Comprar de optante do Simples dá crédito?
Sim, no valor cobrado no regime único, em montante equivalente ao devido pelo Simples, com a alíquota informada no documento fiscal conforme a faixa de receita do mês. Quando o optante escolhe o regime regular, o crédito é o integral destacado.
Base legal: LC 214, art. 47, 41, 517
Optante do Simples toma crédito?
Não, se recolhe IBS e CBS pelo Simples. Se optar pelo regime regular, toma crédito normalmente.
Base legal: LC 214, art. 47
Qual é o sublimite na reforma?
O limite para recolher ICMS, ISS e IBS no Simples passa a ser de R$ 3,6 milhões. Quem ultrapassa recolhe esses tributos pelas regras próprias, com a parcela federal mantida no Simples até o limite do regime.
Base legal: LC 214, art. 516
O que muda no MEI?
O MEI continua com valores fixos, e o IBS e a CBS entram nos valores discriminados no Anexo VII da LC 123. Em 2027 o MEI passa a emitir documento fiscal em vendas de mercadorias e prestações de serviços, com a NFS-e nacional nos serviços e a Nota Fiscal Fácil como preferencial nas mercadorias.
Base legal: Resolução CGSN 190/2026 · LC 214, art. 516, 520
O regime de caixa do Simples acaba?
Sim, a partir de 1º/01/2027. Pelas regras do CGSN, a receita passa a ser reconhecida no faturamento, em regra vinculado à emissão do documento fiscal, e a opção pelo regime de caixa para apuração mensal deixa de existir.
Base legal: Resolução CGSN 190/2026
A NFS-e nacional é obrigatória para o Simples?
A Resolução CGSN 191/2026 tornou obrigatória, a partir de 1º/11/2026, a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP optantes que prestam serviços, em aplicação web ou API. Os destaques de CBS e IBS no documento só produzem efeito para o Simples a partir de 1º/01/2027.
Base legal: Resolução CGSN 191/2026 · LC 214, art. 62
Como ficam as vendas a optantes do Simples sem IBS e CBS destacados em 2026?
Em 2026 as alíquotas de teste de 0,9% e 0,1% não se aplicam às operações dos optantes do Simples.
Base legal: LC 214, art. 348
Se sair do regime regular, perco o que recebi?
Quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou anterior não pode deixar o regime regular para voltar ao DAS. Sair com crédito acumulado suspende por até 5 anos os prazos de ressarcimento, sem correção.
Base legal: LC 214, art. 39, 41
Zona Franca e Áreas de Livre Comércio
A Zona Franca de Manaus mantém o benefício?
Sim, até a data do art. 92-A do ADCT (2073). Empresas habilitadas na Suframa têm regime próprio. Ficam de fora armas, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis, petróleo e combustíveis (com exceção restrita de refino para saídas internas) e perfumaria (salvo consumo interno ou matéria-prima regional com PPB).
Base legal: LC 214, art. 439, 441, 442
Venda de fora para a Zona Franca paga IBS e CBS?
Tem alíquota zero a venda de bem industrializado nacional a contribuinte habilitado na ZFM, no regime regular ou no Simples, mantendo os créditos do vendedor. Se o ingresso não for comprovado no prazo, o vendedor recolhe com acréscimos. Exceto industrial incentivada, o IBS incide na entrada no Amazonas, a 70% da alíquota, com crédito.
Base legal: LC 214, art. 445, 446
Há crédito presumido na compra para a ZFM?
Sim. No IBS, 7,5% sobre compras vindas do Sul e Sudeste (sem Espírito Santo) e 13,5% vindas de Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Se o bem sair ou não entrar, há estorno. Indústria incentivada ainda tem crédito de 7,5% sobre bem intermediário da própria região.
Base legal: LC 214, art. 447, 448, 449
Importação para a ZFM?
Indústria incentivada tem suspensão, que vira isenção quando consome ou incorpora o bem, ou após depreciação ou 48 meses no imobilizado. Revenda presencial na região tem crédito presumido de 50% da alíquota do IBS na importação.
Base legal: LC 214, art. 443, 444
Quais são as Áreas de Livre Comércio?
Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC). O regime é semelhante, com habilitação na Suframa e preponderância de matéria-prima regional para a indústria. Vai até o mesmo prazo do art. 92-A do ADCT.
Base legal: LC 214, art. 458, 459, 460, 461, 462, 463
O IPI continua em 2027?
Tem alíquota reduzida a zero, salvo produtos com industrialização incentivada na ZFM, para preservar o diferencial competitivo da região.
Base legal: EC 132, art. 2
Documentos fiscais e obrigações
Quando a nota precisa ter CBS e IBS?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 fixou o início da obrigatoriedade por documento: em 3/08/2026 para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e (rodoviário), DC-e, GTV-e, MDF-e, NF3e e NFS-e Via; em 1º/10/2026 para NFS-e em geral, NFCom, DIR e DeRE 1ª fase; em 15/11/2026 para DeRE 2ª fase; em 1º/12/2026 para BP-e metropolitano e aéreo, NF-e ABI, NFAg, NFGas, NFS-e Plataformas, NF-e não contribuinte do ICMS, NFS-e de serviços específicos, bens imateriais, condomínios e locações; e em 1º/01/2027 para Simples Nacional, Duimp, NF-e importação, DeRE 3ª fase e NF-e combustíveis.
Base legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 · LC 214, art. 60, 62
A multa pela falta dos campos já está valendo?
O Ato Conjunto 1/2025 previu tolerância até o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação da parte comum dos regulamentos. O regulamento foi publicado em 30/04/2026, o que leva a 1º/08/2026. Depois disso vale o cronograma por documento do Ato Conjunto 4/2026, e o Ato Conjunto 5/2026 criou o Programa Nacional de Conformidade de 2026, com orientação e prazo adicional para quem coopera, sem prorrogação geral. Em 2026, quem atende à intimação em 60 dias tem a penalidade extinta.
Base legal: Atos Conjuntos RFB/CGIBS 1/2025, 4/2026 e 5/2026 · LC 214, art. 348, 341-G, 471-A
Por que a NF-e sem o grupo IBSCBS ainda é autorizada?
A validação que rejeitaria a nota (regra UB12-10) voltou a ser de implementação futura na NT 2025.002 versão 1.51, sem data. A obrigação legal segue valendo, ainda que a nota seja autorizada. A Receita informou em outubro de 2026 que 86% dos documentos de empresas obrigadas já destacam a CBS.
Base legal: NT 2025.002 v1.51 (Portal NF-e); Receita Federal, 9/10/2026 · LC 214, art. 60
O que é a DeRE?
A Declaração de Regimes Específicos: obrigação acessória de serviços financeiros, planos de saúde, apostas e demais regimes em que o tributo incide sobre margem e não por nota. Permite calcular a apuração assistida. Começa em fases: 1ª em 1º/10/2026 (tabelas), 2ª em 15/11/2026 (eventos periódicos) e 3ª em 1º/01/2027 (demais).
Base legal: Atos Conjuntos RFB/CGIBS 3/2026 e 4/2026 · LC 214, art. 305, 46
Quem precisa de CNPJ na reforma?
Pessoas físicas contribuintes ou responsáveis, condomínios edilícios, nanoempreendedores, produtores rurais e transportadores autônomos, mesmo sem optar pelo regime regular, além de entidades imunes e fundos indicados. Para pessoa física, a obrigação produz efeitos a partir de 1º/01/2027 (redação do Decreto 13.075/2026), só para fins de CBS e IBS. Ato conjunto pode dispensar registros.
Base legal: Decreto 12.955, art. 105 · LC 214, art. 59
O que preciso atualizar no cadastro e até quando?
Domicílio principal e eventos como venda, transferência, encerramento ou paralisação temporária, até o último dia útil do mês seguinte. A falta de inscrição ou atualização tem multa de 10 UPF por infração.
Base legal: Decreto 12.955, art. 108 · LC 214, art. 341-G
O adquirente precisa exigir a nota?
Sim, se for sujeito passivo: adquirentes e destinatários que se enquadrem nessa condição são obrigados a exigir documentos fiscais de quem deve emiti-los. Comprar sem documento gera multa e, no caso de crédito, impede a apropriação.
Base legal: Decreto 12.955, art. 112 · LC 214, art. 341-G, 47
Penalidades
Quais as multas por deixar de pagar?
No lançamento de ofício, 75% sobre o tributo não declarado ou declarado a menor, ou sobre o crédito indevido; 50% se a declaração descreve corretamente o bem, a quantidade e o valor; 100% em sonegação, fraude, simulação ou conluio; 150% se houver reincidência em 3 anos.
Base legal: LC 214, art. 341-F
O que é a UPF?
A Unidade Padrão Fiscal, de R$ 200,00, atualizada anualmente pelo IPCA, usada para calcular multas por obrigações acessórias.
Base legal: LC 214, art. 341-C
Quais as multas por obrigação acessória?
Por exemplo: falta de inscrição, 10 UPF; atraso de arquivos e declarações, 20 UPF por período, e 30 UPF por intimação; software com função para suprimir valores, 100 UPF por equipamento (150 UPF para quem desenvolve); não confirmar operação, 1 UPF por documento; operação sem documento, 100% do tributo de referência; documento inidôneo, 66%; crédito indevido, 66%. Reincidência específica aumenta 50%, e simples erro material nas informações não gera multa de obrigação acessória.
Base legal: LC 214, art. 341-G
Como é calculado o tributo de referência em 2026?
Para fins de multa em 2026, 6% do valor da operação na CBS e 12% no IBS. A partir de 2027, na CBS usa-se a alíquota de referência sobre o valor da operação, mesmo em operação imune ou com alíquota zero. No IBS, de 2027 a 2032, usa-se o dobro da alíquota de referência da CBS.
Base legal: LC 214, art. 341-G
Dá para reduzir a multa?
Sim: 50% pagando no prazo da impugnação, 40% parcelando nesse prazo, 30% pagando até a inscrição em dívida ativa, 20% parcelando depois. Sobe para 60%, 50%, 40% e 30% para participantes do Programa Nacional de Conformidade Tributária ou com bons antecedentes.
Base legal: LC 214, art. 341-H, 471-A
O que é o Programa Nacional de Conformidade?
Programa voluntário para integrar a conformidade do IBS e da CBS. Pode prever prazo ampliado para obrigações acessórias, prioridade no ressarcimento e nas consultas, redução de penalidades, menos exigências documentais e flexibilização no valor de mercado entre partes relacionadas.
Base legal: LC 214, art. 471-A, 471-B, 471-C
As multas de split payment são para quem?
Para o prestador de pagamento. Deixar de segregar: 0,1 UPF por transação. Atraso no recolhimento: 3% ao mês. Comunicação errada: 0,001 UPF por transação e por dia. Há tolerância mensal definida em ato conjunto, de até 1% nos primeiros 24 meses desde 1º/01/2027 e até 0,5% depois. Falha causada por informação errada do fornecedor ou da plataforma exclui a responsabilidade.
Base legal: LC 214, art. 471-D, 471-E
Fiscalização e administração
Quem fiscaliza?
A Receita fiscaliza a CBS, e estados, DF e municípios fiscalizam o IBS. Ambos compartilham registros, e uma administração pode usar provas de outra, com contraditório. Documentos entregues em fiscalização ficam em ambiente comum, para que o contribuinte não precise reentregar sobre os mesmos fatos e período.
Base legal: LC 214, art. 324, 325
O que é o Comitê Gestor do IBS?
Entidade pública em regime especial que administra o IBS em nome de estados, DF e municípios: regulamenta, arrecada, distribui e julga o contencioso administrativo. Foi instituído pela LC 227/2026 e tem conselho superior com representantes de estados e municípios.
Base legal: LC 227, art. 1, 2 · LC 214, art. 480
Os regulamentos do IBS e da CBS são iguais?
O Livro I é comum: Decreto 12.955/2026 (CBS) e Resolução CGIBS 6/2026 (IBS), reconhecidos como disposições comuns pela Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026. O reconhecimento não se aplica às alterações posteriores. O Livro II traz regras específicas de cada tributo. A base traz os dois textos com busca e a correlação com a LC 214.
Base legal: LC 214, art. 317, 318
Como consultar a administração em caso de dúvida?
O regulamento prevê consulta formal, com regras próprias sobre eficácia e harmonização entre CBS e IBS, além do Comitê de Harmonização e do Fórum de Harmonização Jurídica.
Base legal: Decreto 12.955, art. 444, 451, 455, 457
Saldo de ICMS e benefícios
Como será usado o saldo credor de ICMS em 2033?
Os saldos existentes em 31/12/2032, admitidos pela legislação e homologados, são corrigidos pelo IPCA a partir de fevereiro de 2033. O pedido de homologação é feito em até 5 anos a contar de 1º/01/2033, com resposta do estado em até 24 meses, sob pena de homologação tácita. Em regra, compensa-se com IBS em 240 parcelas mensais; créditos do ativo permanente seguem o prazo restante.
Base legal: LC 227, art. 132, 133, 134, 137 · EC 132, art. 2
O saldo de ICMS pode ser vendido?
Sim, depois de homologado, pode ser transferido a empresas do grupo ou a terceiros, por documento fiscal eletrônico de transferência, para compensar ICMS no estado ou IBS no Comitê Gestor. Sem compensação possível, pode ser ressarcido em dinheiro pelo Comitê em 240 parcelas. A transferência e o ressarcimento exigem regularidade.
Base legal: LC 227, art. 138, 139, 140
Outros tributos
A reforma muda o ITCMD?
A LC 227/2026 trouxe normas gerais para o imposto sobre herança e doação, inclusive contratos do exterior com características de trust, e o ITCD não muda a base por causa do IBS e da CBS.
Base legal: LC 227, art. 146, 148 · LC 214, art. 4
Ainda existe a contribuição de iluminação pública na base?
Não entra: a contribuição do art. 149-A da Constituição fica fora da base do IBS e da CBS.
Base legal: LC 214, art. 12
Comitê Gestor
Como é distribuída a receita do IBS entre estados e municípios?
Para o ente de destino. Na transição, parte da receita é retida e distribuída segundo a arrecadação histórica, com redução gradual até 2077. A distribuição e o saldo a ressarcir ficam a cargo do Comitê Gestor e estão no Título III do Livro I da LC 227.
Base legal: LC 227, art. 103, 105, 114, 117, 118 · LC 214, art. 371
O CGIBS julga processos administrativos?
Sim, o IBS tem contencioso administrativo uniforme, com instâncias de julgamento, prazos e uniformização de jurisprudência próprios, na LC 227/2026, com integração à CBS pelo Comitê de Harmonização.
Base legal: LC 227, art. 54, 67, 88 · LC 214, art. 318
Na prática: rotina da empresa
Como se calcula o imposto em uma nota em 2027?
Sobre o valor sem CBS e IBS. Em uma venda de R$ 1.000,00 sem redução, com a CBS de referência de 11,3% ainda a confirmar pelo Senado, a CBS cobrada seria 11,2%, ou R$ 112,00, e o IBS de 0,1%, ou R$ 1,00. O cliente pagaria R$ 1.113,00. Com redução de 60%, as duas alíquotas caem na mesma proporção.
Base legal: LC 214, art. 12, 344, 347
O imposto é cobrado por dentro ou por fora?
Por fora. A CBS e o IBS não entram na própria base, por isso o preço sem imposto é um e o valor cobrado é outro. O ICMS e o ISS, enquanto existirem, também ficam fora dessa base, mas seguem na base deles.
Base legal: LC 214, art. 12
Qual o vencimento da CBS e do IBS?
O saldo a recolher vence no último dia útil do mês seguinte ao da apuração, considerando feriados do domicílio da matriz. A apuração deve ser feita e entregue até esse dia. A regra é a mesma para CBS e IBS.
Base legal: Decreto 12.955, art. 44, 45 · Res. CGIBS 6, art. 44, 45
Quando sai a apuração assistida?
Até o dia 15 do mês seguinte, ou até o dia 20 para quem entrega a DeRE. Os ajustes podem ser feitos até o último dia útil do mês seguinte. Sem manifestação, o saldo é presumido correto.
Base legal: Decreto 12.955, art. 46 · Res. CGIBS 6, art. 46
Até quando peço o ressarcimento?
Até o último dia útil do mês seguinte ao período do saldo. Uma vez pedido, o valor não pode mais ser usado para compensar débitos.
Base legal: Decreto 12.955, art. 39 · Res. CGIBS 6, art. 39
Como funciona a devolução de mercadoria?
Cancelamento é o desfazimento antes do fornecimento, e devolução é depois. Em operação que gerou crédito ao adquirente, emite-se documento fiscal no valor devolvido, com estorno do crédito pelo adquirente ou novo débito, se já usado, e correção correspondente no fornecedor. Quando o pagamento passou pelo split, há transferência em dinheiro ao fornecedor conforme o regulamento.
Base legal: Decreto 12.955, art. 57 · LC 214, art. 47
Errei o valor na nota. Como corrijo?
Se a correção reduz o tributo destacado depois do fornecimento e a operação deu crédito, o fornecedor emite documento com o valor a reduzir, condicionado ao aceite do adquirente também por documento fiscal. O adquirente estorna o crédito ou gera débito, e o fornecedor faz o ajuste correspondente.
Base legal: Decreto 12.955, art. 59
Amostra grátis paga IBS e CBS?
Não, desde que de diminuto ou nenhum valor comercial, ligada à atividade do fornecedor e atendendo aos requisitos de ato conjunto. O regulamento fixa condições de distribuição, inclusive para medicamentos, que seguem a legislação da agência reguladora.
Base legal: Decreto 12.955, art. 6
Salários e encargos dão crédito?
Não. Salário e remuneração de administradores não sofrem IBS e CBS, e por isso não geram crédito. É o motivo pelo qual serviços com folha alta sentem mais a alíquota. Pró-labore de sócio que atua como administrador segue a mesma lógica.
Base legal: LC 214, art. 6, 47
Aluguel do escritório dá crédito?
Dá, se o locador for contribuinte e destacar o tributo. Aluguel pago a pessoa física abaixo dos limites do art. 251 não tem IBS e CBS, logo não gera crédito.
Base legal: LC 214, art. 47, 251, 252
Conta de energia e telefone dão crédito?
Sim, para contribuinte do regime regular, com documento idôneo. Não há mais restrição por tipo de despesa, salvo uso pessoal.
Base legal: LC 214, art. 47, 57
Viagens da equipe dão crédito?
Depende do item. Hospedagem e parques: vedado ao adquirente. Refeição em bares e restaurantes: vedado. Passagem de ônibus, trem ou barco intermunicipal e interestadual e transporte aéreo: há regras próprias, com crédito permitido no transporte coletivo do art. 284. Intermediação de agência de turismo: permitido.
Base legal: LC 214, art. 276, 283, 284, 290
Combustível dos carros da empresa dá crédito?
Sim, salvo se o veículo for de uso pessoal de sócios, empregados e parentes, caso em que é vedado. O crédito é o valor do documento fiscal idôneo. Em revenda de combustível não há crédito.
Base legal: LC 214, art. 47, 57, 180
Vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde dão crédito?
Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação, sim, no valor igual ao débito do fornecedor no regime de serviços financeiros. Plano de saúde, só em acordo ou convenção coletiva, e não sobre o que o empregado paga. Previdência complementar, não.
Base legal: LC 214, art. 57, 226, 238
Seguro, empréstimo e tarifa bancária dão crédito?
Seguro de contribuinte do regime regular, sim, pelos tributos pagos pela seguradora. Empréstimo, sobre os juros acima da Selic, pelo regime de caixa. Tarifas, sim. Serviços financeiros fora dessas hipóteses não dão crédito.
Base legal: LC 214, art. 194, 198, 199, 223
Quem compra para uso próprio, sendo empresa no Simples, recupera algo?
Não, salvo se o optante escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular. Por isso vale simular antes de decidir.
Base legal: LC 214, art. 41, 47
Contratos privados podem ser reajustados pela reforma?
A LC 214 só trata do reequilíbrio de contratos administrativos. Contratos privados seguem a legislação específica e o que foi combinado. Vale revisar agora a cláusula de tributos: quem assume, como se repassa e o que acontece nas mudanças de alíquota.
Base legal: LC 214, art. 373
O que devo fazer antes de 1º de janeiro de 2027?
Sete passos: revisar cadastro de produtos e serviços com NCM, NBS, CST e cClassTrib; emitir documentos com os grupos novos; revisar preço e contratos; apurar estoque e saldos de PIS e COFINS; levantar o valor de imóveis, se houver; confirmar a inscrição no CNPJ de pessoas físicas contribuintes; e testar a apuração no portal e nas APIs. Quem é do Simples ainda pode cancelar a opção até 20/12/2026.
Base legal: Atos Conjuntos RFB/CGIBS 4/2026 e 5/2026; Resolução CGSN 194/2026 · LC 214, art. 381, 378, 258
Onde o contribuinte acompanha débitos e créditos?
No portal de apuração, com APIs gratuitas da CBS para consulta de débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos pelo adquirente, liberadas gradualmente entre outubro e novembro de 2026. A documentação está no site da Receita, e a emissão de DARF para pagamento e recolhimento pelo adquirente fica disponível ao final de novembro.
Base legal: Receita Federal, notícia de 14/09/2026 · LC 214, art. 58
Consumidor e pessoa física
O preço vai subir?
Depende do produto. Bens hoje com muito imposto acumulado tendem a cair, e serviços com folha alta tendem a subir, salvo os com redução. A lei prevê cashback às famílias de baixa renda e a cesta básica com zero. Preços também dependem de concorrência e repasse.
Base legal: LC 214, art. 118, 125, 126
Vender meu carro usado paga IBS e CBS?
Não, se você não é contribuinte e a venda não é atividade econômica. O imposto recai sobre quem atua de forma habitual, profissional ou em volume de atividade. Quem revende o carro comprado de você tem crédito presumido.
Base legal: LC 214, art. 21, 171
Alugo um imóvel. Tenho que pagar?
Só se, no ano anterior, a receita de locação passou de R$ 240 mil (corrigidos) e envolveu mais de 3 imóveis distintos, ou se no ano corrente exceder esse limite em 20%. Nos demais casos, não é contribuinte nessa operação.
Base legal: LC 214, art. 251
Vender a casa própria paga?
Pessoa física só é contribuinte se vender mais de 3 imóveis distintos com menos de 5 anos no patrimônio, ou mais de 1 imóvel construído por ela nos 5 anos anteriores, no ano anterior ou excedendo esses limites no próprio ano. Fora disso, não incide IBS e CBS.
Base legal: LC 214, art. 251
Importar um produto para mim paga?
Sim, salvo bagagem e remessa isenta do imposto de importação de pessoa física para pessoa física sem plataforma. Em compras em sites estrangeiros, a plataforma recolhe, e você responde solidariamente se o tributo não tiver sido pago.
Base legal: LC 214, art. 63, 94, 96, 97
Assinaturas de streaming pagam?
Sim. Fornecedor no exterior é importação de serviço ou bem imaterial, com a plataforma ou o fornecedor responsáveis, e a alíquota é a do domicílio do assinante, sem redução. Serviços audiovisuais listados no Anexo X podem ter regra própria quando atendem às condições de produção nacional.
Base legal: LC 214, art. 11, 22, 64, 139
Situações comuns
Vendi com cartão e recebi menos. Sobre qual valor pago?
Sobre o valor da operação, sem abater a taxa de desconto. A taxa cobrada pela credenciadora tem o próprio IBS e CBS, e o lojista do regime regular toma crédito sobre ela.
Base legal: LC 214, art. 12, 214, 218
Dei desconto no boleto para pagar antes. Reduz a base?
Não, se ele depende de evento posterior, porque é condicional. Só o desconto incondicional que consta do documento sai da base. Juros e multas cobrados do cliente entram na base.
Base legal: LC 214, art. 12
Tenho matriz e filial em estados diferentes. Como pago?
A apuração é consolidada e o pagamento é centralizado em um único estabelecimento. A alíquota de cada venda depende do destino, e não de onde a empresa está.
Base legal: LC 214, art. 15, 42
Empresa do exterior me presta serviço. Quem recolhe?
Quem adquire é contribuinte e o fornecedor é responsável solidário. Sem cadastro do fornecedor, a instituição de câmbio recolhe na remessa pelas alíquotas de referência. Quem está no regime regular toma crédito do valor pago.
Base legal: LC 214, art. 23, 64
Posso perder o crédito se o fornecedor não pagar?
Quando o split ou o recolhimento pelo adquirente estiverem implantados, a apropriação depende da extinção do débito do fornecedor. Até lá, basta o destaque correto em documento idôneo. Por isso vale escolher fornecedores regulares e, se preciso, usar o recolhimento pelo adquirente.
Base legal: LC 214, art. 36, 47, 48
Há regra especial para pagamentos em dinheiro?
Se o meio não permite o split, o adquirente do regime regular pode optar por recolher o imposto diretamente. Sem isso, a apropriação segue a regra da extinção do débito pelo fornecedor nas modalidades do art. 27.
Base legal: LC 214, art. 27, 36
Sou pequeno. O que muda em 2026?
Optante do Simples não aplica as alíquotas de teste em 2026. A NFS-e nacional passa a ser obrigatória desde 1º/11/2026 para quem presta serviços, e em 2027 o tratamento de CBS e IBS passa a valer no regime.
Base legal: Resolução CGSN 191/2026 · LC 214, art. 348